Créditos de ICMS: TJSP reforça caráter opcional da transferência
TJSP decide que transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo grupo é opcional, reforçando a liberdade do contribuinte na gestão tributária.
Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
Segunda Turma do STJ reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários, beneficiando empresas no planejamento tributário.
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