PGFN lançará novos editais para negociação tributária
A PGFN abriu novas teses tributárias para negociação com condições facilitadas entre agosto e setembro de 2025. Saiba quais são as teses elegíveis e os benefícios para empresas e contribuintes.
Incidência de cobrança previdenciária sobre verba indenizatória é indevida e passível de restituição
Decisão da 3ª Vara Federal de Santo Ângelo declara indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e determina restituição em dobro dos valores descontados.
Descontos no Salário Não Afetam Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária, Define STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que esclarece um tema importante para empresas de todos os setores: os descontos salariais, como faltas injustificadas,
Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
Uma decisão da 2ª Vara Federal de Porto Alegre reafirmou que os descontos salariais, como faltas justificadas e contribuições obrigatórias, não afetam a base de
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