STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
O STF validou a Lei que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), reforçando sua exigência em licitações para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
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O STF validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), exigida para a participação de empresas em licitações públicas. Entenda a decisão e seus impactos.
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