Receita Federal afasta aplicação da Lei 14.789/2023 ao crédito presumido de ICMS do transporte
Receita Federal esclarece que o crédito presumido de ICMS do setor de transporte não é subvenção para investimento e não se aplica à Lei 14.789/2023, trazendo mais segurança jurídica às empresas.
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos para destinação a fundos orçamentários, fortalecendo a autonomia dos estados na gestão fiscal.
Estados trocam incentivos fiscais de ICMS para empresas fugirem de tributação federal
Estados brasileiros oferecem incentivos fiscais de ICMS para atrair empresas e reduzir a carga tributária federal, intensificando a guerra fiscal. Saiba mais no JL Tributário.
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