Transferência de veículo sinistrado para seguradora não configura alienação nem acarreta perda da isenção de IPI
Transferência de veículo sinistrado para seguradora não caracteriza alienação e não gera perda da isenção de IPI, conforme entendimento destacado pelo JL Tributário.
Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma
STJ decide que isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, reforçando o direito à mobilidade e segurança jurídica no benefício fiscal.