AGU anuncia transação de pequeno valor para pessoas físicas, MEs e EPPs com dívidas ativas de até 60 salários-mínimos
A AGU lançou uma nova transação tributária simplificada para pessoas físicas, MEIs, MEs e EPPs, com parcelamento em até 52 vezes e desconto de até 40%. Medida busca facilitar a regularização fiscal.
STF começa a julgar caso bilionário sobre dedução de verbas de educação do IR
STF inicia julgamento sobre a constitucionalidade do limite de dedução de despesas com educação no Imposto de Renda, com potencial impacto fiscal significativo.
Edital traz regras para negociação de dívidas não tributárias com autarquias e fundações federais
A AGU publicou um edital com regras para a renegociação de dívidas não tributárias com autarquias e fundações federais, facilitando a quitação de débitos e promovendo a recuperação de créditos. Saiba mais.
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