A recente decisão de manter a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia voltou ao centro do debate jurídico e fiscal, agora com um novo capítulo: a cobrança de compensação financeira pela União. De acordo com matéria publicada no Portal Contábeis, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Governo Federal vêm discutindo formas de equilibrar os impactos orçamentários da medida que permite às empresas pagarem alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária.
A desoneração, prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional e mantida por decisão do ministro Cristiano Zanin, representa um alívio para setores intensivos em mão de obra, como transporte, construção civil e tecnologia. No entanto, o Governo questiona a falta de uma fonte de custeio clara, o que, segundo o STF, “pode ferir o princípio do equilíbrio orçamentário”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) propôs que o Congresso indique uma fonte de compensação, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de desrespeito ao pacto federativo. Segundo o Portal Contábeis, a ausência dessa compensação “coloca em xeque a sustentabilidade da política pública” e pode gerar novos entraves judiciais.
O impasse entre os poderes reforça a importância de medidas estruturais e de um debate técnico e transparente sobre os efeitos da desoneração na geração de empregos, arrecadação e estabilidade fiscal. O tema é especialmente relevante para o setor de transporte de cargas, que se beneficia diretamente da medida.
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