A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou um material de Perguntas e Respostas para esclarecer pontos relevantes sobre a aplicação do conceito de “Receita de Consenso”, novo instrumento criado para estimular a resolução consensual de conflitos tributários. A medida foi divulgada pelo portal Contábeis e busca dar maior segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes.
A Receita de Consenso foi regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2024 e permite que contribuintes e a administração tributária celebrem acordos sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária, evitando litígios e simplificando a relação entre Fisco e contribuinte. Segundo a Receita, “o objetivo é proporcionar soluções céleres, reduzir o estoque de processos e evitar judicializações desnecessárias”.
Entre as principais questões esclarecidas no documento estão: quem pode propor a Receita de Consenso, quais tributos podem ser objeto do acordo, os efeitos jurídicos da celebração do consenso e as consequências para processos administrativos e judiciais em andamento. A Receita reforça que a adesão é voluntária e depende de aprovação expressa da autoridade competente.
Para setores como o de transporte rodoviário de cargas, onde há alta incidência de questões tributárias complexas, a Receita de Consenso se apresenta como uma alternativa vantajosa para mitigar riscos fiscais e promover um ambiente de maior previsibilidade e segurança jurídica.
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