Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI Caminhoneiro de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil, visando adequar a categoria à realidade do setor e ampliar os benefícios para os motoristas autônomos.
A medida busca reduzir a informalidade no transporte rodoviário, permitindo que mais profissionais se mantenham legalizados como Microempreendedores Individuais sem precisar migrar para regimes mais complexos e com maior carga tributária.
Se aprovado, o novo teto permitirá que caminhoneiros tenham maior margem de receita dentro do regime simplificado, com acesso a direitos previdenciários, emissão de nota fiscal e benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e cobertura do INSS.
A proposta conta com apoio de entidades do setor e pode representar um avanço importante para a formalização e valorização da profissão.
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