Representantes do setor de transporte participaram de audiência pública no Senado Federal para discutir a aplicação e a fiscalização da Lei 13.103/2015, conhecida como Lei dos Motoristas, que trata da jornada de trabalho e dos períodos de descanso obrigatórios para condutores profissionais do transporte rodoviário de cargas.
Segundo reportagem publicada no site da FETCESP, o debate reuniu entidades do setor, parlamentares e representantes do governo, com foco nos desafios para o cumprimento da legislação e nas inseguranças jurídicas enfrentadas pelas transportadoras, especialmente diante de autuações inconsistentes por parte da fiscalização.
Durante a audiência, o presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Vander Costa, defendeu que “o controle de jornada é inviável sem estrutura adequada nas estradas”, destacando a necessidade de postos de parada seguros e infraestrutura para o cumprimento efetivo das pausas obrigatórias. As entidades também pediram mais clareza nas regras e critérios de fiscalização, para garantir segurança jurídica ao setor.
O debate reforça a urgência de alinhar legislação, infraestrutura e fiscalização, a fim de garantir segurança nas rodovias, bem-estar dos motoristas e operacionalidade eficiente para as empresas de transporte e logística.
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