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O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no …

Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública Leia mais »

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao serviço. Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de locomoção ao trabalho por vontade própria, já que recebia vale-transporte para utilizar transporte público. Assim, o colegiado negou o pagamento …

Atendente que recebia auxílio-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe indenização Leia mais »

Por entender que a Lei 14.611/2023 — conhecida como Lei da Igualdade Salarial — criou demandas que invadem a liberdade empresarial, a juíza plantonista Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar a 11 empresas de um mesmo grupo econômico para suspender a divulgação do …

Lei da Igualdade Salarial invade liberdade de empresa, diz juíza federal Leia mais »

Para o TST, os fatos controvertidos sobre a aplicação da penalidade não podem ser discutidos em mandado de segurança A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a ordem de reintegração de uma bancária despedida por justa causa pelo Santander durante o auxílio-doença. Para o colegiado, diante da controvérsia …

Bancária demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração Leia mais »

O ordenamento jurídico brasileiro admite a terceirização de atividades em empresa pública, desde que os princípios da eficiência, da economicidade e da razoabilidade se sobreponham ao do concurso público. Com base nessa premissa, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, liberou a terceirização da atividade …

Terceirização de atividades nos Correios é válida, decide juiz federal Leia mais »

Crédito: Unsplash O juiz substituto Gustavo Doreto Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, remeteu para a Justiça Comum uma ação de um corretor de imóveis que buscava configurar o vínculo trabalhista com a MRV Engenharia e Participações. Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de …

Juiz do Trabalho envia caso de vínculo empregatício de corretor para a Justiça Comum Leia mais »

FONTE: FONTE: ANTT (18/07/2024) DIVULGAÇÃO/ AESCOM ANTT CHAPÉU: SUSTENTABILIDADE O Ciclo ESG da ANTT é uma iniciativa pilar na promoção de uma infraestrutura cada vez mais sustentável   O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (18/07), a Portaria Interministerial nº 3, que institui o Comitê de Infraestrutura Sustentável em Transportes Terrestres, Portos e Aeroportos (COSUST), criado para …

GOVERNO FEDERAL INSTITUI COMITÊ DE INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL COM IMPORTANTE PARTICIPAÇÃO DA ANTT Leia mais »

Projeto tem potencial para gerar 40 mil empregos   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira (19), a liberação de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 10,75 bilhões, para obras e intervenções nas Rodovias Dutra e Rio-Santos, ambas que atravessam os estados de São …

R$ 15,5 BI EM OBRAS NA DUTRA E NA RIO-SANTOS ANUNCIA GOVERNO Leia mais »

Através de publicação feita no Diário Oficial da União de 1º/07/2024 o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Relações do Trabalho informa que, no segundo semestre de 2024 vencem dois prazos importantes para a atualização de dados de sindicatos, federações e confederações patronais e de trabalhadores no Cadastro Nacional de Entidades …

Prazos para recadastramento no CNES Leia mais »

A 8ª turma do TRF da 1ª região reverteu sentença que beneficiou empresa, desobrigando-a de pagar contribuições previdenciárias e de terceiros para seus empregados menores aprendizes. O colegiado determinou que a remuneração paga ao menor aprendiz seja incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa. A União alegou que a contribuição é exigível …

TRF-1: Empresa deve pagar contribuições previdenciárias a aprendizes Leia mais »

  Valores investidos em previdência privada podem ser retidos para o pagamento de dívidas trabalhistas.  O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação na qual um devedor tentou anular o bloqueio de cerca de R$ 6 mil em seus investimentos, alegando que o dinheiro seria similar …

Previdência privada pode ser penhorada para quitação de dívidas trabalhistas, decide 2ª Turma Leia mais »

Previsão oficial de crescimento do PIB foi mantida em 2,5% A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda aumentou, de 3,7% para 3,9%, a estimativa de inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) neste ano. A previsão consta do Boletim Macrofiscal, divulgado nesta quinta-feira (18). Em relação ao Produto Interno …

Fazenda aumenta para 3,9% estimativa de inflação em 2024 Leia mais »