Bolsonaro aprova parecer da AGU sobre auxílio-alimentação

Parecer do órgão concluiu que a contribuição previdenciária não incide sobre o ticket-alimentação

Advogado-geral da União, Bruno Bianco, e o presidente Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta 4ª feira (23.fev.2022) que aprovou parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre a não incidência de contribuição previdenciária de tickets, vales e cartões alimentação recebido por trabalhadores.

om a decisão, segundo o chefe do Executivo, “a União deixa de cobrar tais valores, seja judicial ou administrativamente, levando à extinção os processos em andamento no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) e no Judiciário”.

“Mais um passo rumo à segurança jurídica e à redução da carga tributária sobre os brasileiros”, disse em publicação em seus perfis nas redes sociais que acompanha foto junto do advogado-geral da União, Bruno Bianco.

Segundo o parecer da AGU, o auxílio-alimentação na forma de tickets e congêneres (cartões e vales) não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo antes das mudanças feitas em 2017 na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Eis a íntegra do parecer (4 MB).

O documento trata da contribuição previdenciária dos tickets antes de novembro de 2017. Naquele ano, a reforma trabalhista determinou que o auxílio-alimentação não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

O parecer esclarece que o auxílio-alimentação pode ser fornecido in natura, quando o trabalhador faz refeições no próprio local de trabalho ou recebe cestas básicas; ou em espécie e também por intermédio de congêneres (tickets, cartões e vales).

A legislação já reconhecia que a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura. A AGU afirma, no entanto, que havia uma “dissonância interna” na administração federal em relação às outras modalidades do auxílio-alimentação. Por isso, o assunto foi analisado pela AGU e recebeu agora o aval do presidente.

Em evento no Planalto nesta 4ª feira, Bolsonaro afirmou que a aprovação do parecer é “importante” e segue a linha do governo de desburocratizar e desregulamentar temas.

Fonte: Poder 360

Rolar para cima
Mantenedor Master
Rio Diesel Veículos e Peças S/A
Concessionário Mercedes-Benz
de Veículos Comerciais
Rua Carlos Marques Rollo 881, Jardim Império, Nova Iguaçu – RJ
SIEMBRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Rua Quinze de Novembro 04, Sala 707 Centro – Niterói – RJ https://siembrabeneficios.com.br Contato: (21) 4003-7602

CANADÁ CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Av. das Américas, 1650 – Bloco 4 /101 a 103 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro / RJ

https://www.canadaseguros.com.br/

Contato: (21) 2107-4420 / (21) 2107-4418 / (21) 2107-4444

Golden Service

Rua Guandu,155 – Teresópolis – RJ

CEP 25963-620

Telefone: (21) 3644-7000

E-mail: [email protected]

http://site.gservice.com.br/

CALLMED EXAMES COMPLEMENTARES

Rua Almirante Grenfall, 405 – Bairro Parque Duque – Cidade Duque de Caxias

Telefone: (21) 3661-9600 Comercial: (21) 99727-3281 (Marcia Nogueira)

Insta: @clinica.callmed

T4S Technology for Safety

Alameda Araguaia, 750, Barueri – SP
Telefone: (11) 2424-7252
Cel: (11) 96926-6062 (Comercial)
Cel: (11) 97282-9437 (Comercial)
Cel: (11) 94839-1726

E-mail: [email protected]

Agência F3X Soluções Inteligentes

Av. Armando Lombardi, 205 – Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, 22640-020

https://agenciaf3x.com.br/

Contato: (21) 99926-8644

JF Assessoria Ambiental e Empresarial Ltda

Tel: (21) 2782-6590 / (21) 99294-0028 / (21) 7853-6695

E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Lauro Sodré, s/n, lote 28 – Galpão
CEP 25040-060
Vila Santo Antônio – Duque de Caxias – RJ
Escritório de Projetos: Rodovia Washington Luís, 2550 sala 824
Torre II – Vila São Luiz – Duque de Caxias/RJ

VACINA CONTRA ROUBO

Av. Dep. Benedito Matarazzo, 4229 – Sala 14 – Jardim das Industrias, São José dos Campos – SP

https://www.vacinacontraroubo.com.br/

Contato: (12) 4109-1000
[email protected]

RAFALE CORRETORA DE SEGUROS

Rua Prudente de Morais Neto, 62, Sala 202
Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro – RJ
Contatos:
Alexandre Monteiro – [email protected] – (21)97125-3366;
Rafael Passos – [email protected] – (21)97125-3369;
Atendimento geral – [email protected] – (21)3807-8812.

CAMES RJ
Av. Rio Branco, número 151, Sala 601 – Centro – Rio de Janeiro -/RJ

Tel.: (21) 3149-8691

https://www.camesbrasil.com.br/

Instagram: https://www.instagram.com/camesrio/
Facebook: https://www.facebook.com/camesrio
Linkedin: https://www.linkedin.com/company/camesrio

Proteja seu negócio com a maior base processual do Brasil!

AV AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO, 222 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro

Cel:+55 (21) 97898-0378 – Whatsapp

E-mail:[email protected]

PERSONNALSEG
Endereço: Av tenente Muniz de Aragão N° 597- Anil (Sede)
Filial: Av. Embaixador Abelardo Bueno N° 1 Bloco C Sala 414C

SMART FACILITY

Estrada dos Bandeirantes, 470 – 707
Taquara / Rio de Janeiro

Telefone: (21) 99416-5257

E-mail: [email protected]

Instagram: smartfacilities_a2

Exper Tran
Especialistas em Infrações de Trânsito

Avenida José Silva de Azevedo Neto, 200
Edifício Evolution V, Bloco 4, sala 104 – Barra da Tijuca, Rio de Janeiro
Telefone: (21) 99565-1001 / (21) 4042-7880

Instagram: @expertran.multas

E-mail: [email protected]

Site: www.expertran.com.br