Parecer do órgão concluiu que a contribuição previdenciária não incide sobre o ticket-alimentação
O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta 4ª feira (23.fev.2022) que aprovou parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre a não incidência de contribuição previdenciária de tickets, vales e cartões alimentação recebido por trabalhadores.
om a decisão, segundo o chefe do Executivo, “a União deixa de cobrar tais valores, seja judicial ou administrativamente, levando à extinção os processos em andamento no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) e no Judiciário”.
“Mais um passo rumo à segurança jurídica e à redução da carga tributária sobre os brasileiros”, disse em publicação em seus perfis nas redes sociais que acompanha foto junto do advogado-geral da União, Bruno Bianco.
Segundo o parecer da AGU, o auxílio-alimentação na forma de tickets e congêneres (cartões e vales) não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo antes das mudanças feitas em 2017 na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Eis a íntegra do parecer (4 MB).
O documento trata da contribuição previdenciária dos tickets antes de novembro de 2017. Naquele ano, a reforma trabalhista determinou que o auxílio-alimentação não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
O parecer esclarece que o auxílio-alimentação pode ser fornecido in natura, quando o trabalhador faz refeições no próprio local de trabalho ou recebe cestas básicas; ou em espécie e também por intermédio de congêneres (tickets, cartões e vales).
A legislação já reconhecia que a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura. A AGU afirma, no entanto, que havia uma “dissonância interna” na administração federal em relação às outras modalidades do auxílio-alimentação. Por isso, o assunto foi analisado pela AGU e recebeu agora o aval do presidente.
Em evento no Planalto nesta 4ª feira, Bolsonaro afirmou que a aprovação do parecer é “importante” e segue a linha do governo de desburocratizar e desregulamentar temas.
Fonte: Poder 360
