O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para invalidar a isenção de honorários advocatícios em processos movidos contra a União. Segundo matéria publicada pelo portal JL Tributário, a decisão reforça a necessidade de que a parte vencida em um processo judicial arque com os custos advocatícios, mesmo em demandas contra o poder público.
O julgamento contestou regras que dispensavam o pagamento de honorários sucumbenciais em determinadas ações contra a União. “A decisão garante isonomia processual, evitando que o governo tenha privilégios indevidos em litígios judiciais”, explicou o STF. Com isso, advogados que representam cidadãos e empresas nessas disputas terão o direito a receber os honorários estabelecidos.
Para empresas do setor de transporte e logística, essa decisão pode impactar processos tributários e administrativos movidos contra a União, aumentando os custos envolvidos nessas disputas. O planejamento jurídico se torna ainda mais essencial para evitar riscos financeiros desnecessários.
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