A partir de abril de 2021 o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vai mudar. A Lei que altera a CTB foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro de 2020 e passa a vigorar em abril.
Dentre as mudanças publicadas no Diário Oficial da União (DOU), há mudanças relacionadas a pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como no transporte de crianças em veículos, pontuação de multas e demais alterações.
A mudança será positiva para a população brasileira, assim como trará uma modernização dos processos bem como a desburocratização dos serviços.
Contudo, vale lembrar que até a chegada do mês de abril, contaremos com as regras atuais do Código de Trânsito onde à suspensão da carteira de motorista determina que o cidadão perca seu direito de dirigir após atingir os 20 pontos na carteira num prazo de 12 meses.
Pontuação
Atualmente o motorista perde o direito de dirigir após completar 20 pontos na carteira. Já com a vigência das novas regras no mês de abril, passa a vigorar três possibilidades, com a suspensão da CNH após completar 20, 30 ou 40 pontos no prazo de 12 meses.
Além disso, a nova lei determina que a habilitação terá uma validade de 10 anos para pessoas com até 50 anos de idade, atualmente o prazo para renovar a CNH é de 5 anos. Porém, para os motoristas acima dos 50 anos, o prazo para CNH continuará por 5 anos.
Multas que não somaram pontos na CNH
Confira à seguir uma lista composta por 9 multas que não vão mais somar pontos na CNH a partir da vigência da nova lei em abril:
- Conduzir veículo com cor ou característica alterada;
- Conduzir veículo com placas em fora das regras do CONTRAN;
- Conduzir veículo de carga sem inscrição da tara e demais informações previstas no CTB;
- Conduzir sem os documentos de porte obrigatório;
- Infrações cometidas por passageiros de transporte rodoviário;
- Infrações que acarretam a suspensão da CNH como penalidade;
- Não registrar o veículo no prazo de até 30 dias;
- Não atualizar o cadastro de registro do veículo ou da habilitação;
- Não dar baixa no registro de veículo que teve perda total e seja irrecuperável ou definitivamente desmontado.
Quer saber o que mais mudará no CTB?
Então participe do próximo webinar do SETCESP sobre Atualizações no Código de Trânsito Brasileiro, um evento 100% online e 100% gratuito para associados e não associados à entidade e comandado pelo assessor jurídico, Adauto Bentivegna Filho, e pela coordenadora jurídica, Caroline Duarte.
Fonte: SETCESP
