Fonte: NTC&Logística
O presidente da NTC&Logística, José Hélio Fernandes, encaminhou ofício ao Diretor Geral da ANTT, Jorge Luiz Macedo Bastos, relatando que, empresas associadas têm sido abordadas pela empresa SEM PARAR CGMP – CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A com a pretensão de promover, de forma unilateral, alterações no contrato em vigor e nos próximos que venham a ser celebrados.
Segundo a nota, a prestadora de serviços passará a cobrar 3% sobre o valor da fatura mensal, a título de remuneração dos serviços prestados e somente não haverá acréscimo se utilizado o sistema pré-pago do pedágio.
No ofício, José Hélio Fernandes ressalta que “as concessões das rodovias federais são reguladas por contratos que não contemplam a possibilidade da cobrança de juros nos casos da utilização de sistema eletrônico de pagamento do pedágio que foram implantados nas rodovias federais como meio alternativo de pagamento em benefício da própria concessionária, que obtém evidente redução dos custos com a redução de pessoal, agilidade e segurança na cobrança. ” Ressalta ainda que a terceirização da cobrança mediante uso do meio eletrônico não poderá ser pretexto para agravar os custos do pedágio para o usuário.
Como se trata de cobrança lançada sobre serviço concedido e sob a regulamentação e fiscalização da ANTT, a NTC decidiu recorrer à agência, antes de qualquer medida judicial, para solicitar as providências necessárias para coibir essa cobrança de encargos incidentes sobre as tarifas de pedágio das empresas e usuários do meio eletrônico de pagamento.
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