Fonte: NTC&Logística
No último dia 30, o assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figuerôa Junior, representou a entidade na Audiência Pública da Reforma Trabalhista, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Narciso falou em nome do empresariado do setor de Transporte Rodoviário de Cargas em função de um pedido do presidente da NTC, José Hélio Fernandes, ao relator da Reforma, para que o TRC tivesse um espaço para falar da sua visão sobre o debate.
“Foi uma excelente oportunidade de defendermos a posição do setor sobre esse tema tão importante e delicado”, afirma José Hélio.
No início de sua apresentação, Narciso apresentou alguns números sobre o setor de transporte de cargas no país, como estimativa de faturamento, participação no PIB, quantidade de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas e número de veículos e empregos gerados, destacando a importância do modal rodoviário na matriz de transporte.
“Por orientação do Presidente, expus a importância de nosso setor para a geração de empregos e as nossas principais propostas de reforma da CLT”, afirma o assessor, que levou ao conhecimento do público as críticas em relação às decisões judiciais que oneram o setor e afastam a aplicação da Lei 11442, que regulamenta a atividade do transporte rodoviário de cargas, e a necessidade de se permitir a terceirização da atividade fim.
“Fiz a defesa enfática da legalidade da subcontratação de transporte a frete, que não é terceirização de atividade fim e é absolutamente legal. Sempre existiu a ETC e o agregado e sempre existirá no TRC esses dois transportadores. Há que se respeitar o princípio da legalidade estrita”, destacou.
Há várias decisões judiciais que estão afastando a aplicação dessa legislação com base em teoria doutrinária e criando preocupante passivo às empresas. Não há de se falar em precarização e tampouco em ilegalidade na subcontratação de transporte a frete.
Também foi definida a proposta de dar mais validade as negociações coletivas, as homologações das rescisões contratuais e as Comissões de Conciliação Prévia, bem como alteração de vários artigos anacrônicos da CLT. “A CLT ainda trata do serviço de mecanografia, enquanto vivemos na era do teletrabalho; trata o empregado como alguém que não tem vontade própria e deve estar sempre sendo tutelado e trata da mesma forma o pequeno empresário e a multinacional. Isto tem que mudar”, ressalta.
Também foi enfatizado pelo assessor o fato de que as Súmulas do TST, que tem sido utilizadas como leis, geram mais discussões trabalhistas e várias delas contrariam a legislação e devem ser questionadas no STF. “Passamos o nosso recado e deixamos claro que continuaremos firmes lutando para que haja uma legislação que equilibre as relações trabalhistas, incentive o empreendedorismo no Brasil e que gere emprego e renda”, ressalta Narciso. “Não há empregos sem empresas e nem democracia sem segurança jurídica”, conclui.
Na ocasião, foram distribuídas aos deputados que estavam presentes a cartilha produzida pela CNT com as propostas do setor para a Reforma Trabalhista, que foi citada por diversas vezes durante os debates. A NTC, como outras entidades do transporte, teve participação efetiva na elaboração da cartilha.
Também acompanhou o Dr. Narciso na audiência a Diretora Executiva da NTC em Brasília, Edmara Claudino.
Participaram da audiência a Juíza do Tribunal Regional do Trabalho – 2ª região, Thereza Christina Nahas; o Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto; o advogado e professor, José Augusto Lyra; o Presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação – CONTAC, Siderlei Silva de Oliveira; o Presidente do Conselho Empresarial do Turismo e Hospitalidade da CNC e Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Alexandre Sampaio de Abreu; e o Diretor Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, Lourival Figueiredo Melo.
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