– A partir desta segunda-feira (28), o Detran-RJ cumprirá a determinação judicial de suspensão
do pagamento cumulativo das taxas referentes aos serviços de licenciamento anual e de
emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) no Estado do Rio de
Janeiro. Buscando derrubar a liminar em vigor, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrará
com recurso na Justiça.
– A taxa de licenciamento (R$ 144,68) continuará sendo cobrada, em consonância com o artigo
130 do Código de Trânsito Brasileiro, da mesma forma que ocorre em todos os estados da
Federação. Está suspenso o pagamento da emissão do documento (R$ 57,87).
– No Bradesco, a implementação da medida de suspensão do pagamento começa nesta
segunda-feira e a emissão do boleto referente ao licenciamento estará disponível a partir do
dia 4 de fevereiro.
– Os usuários que já estiverem com a GRT paga devem fazer o serviço de licenciamento
normalmente. Os que quiserem reaver a taxa de emissão do documento deverão aguardar o
trânsito em julgado da ação, já que só após o julgamento da demanda, o Estado poderá
ressarcir os contribuintes, se for essa a determinação judicial.
– Cabe esclarecer que o montante recolhido com a taxa custeia, além dos serviços de
fiscalização dos veículos, convênios entre as Polícias Civil e Militar para ações no trânsito,
todas as operações da Lei Seca no estado e ações do Instituto Estadual do Ambiente.