A taxação sobre patrimônio de milionários e bilionários, o chamado imposto sobre fortunas, foi previsto na Constituição Federal para existir. De acordo com a Constituição, uma lei complementar deveria ter sido criada para definir regras e começar a implementá-lo. Desde então, alguns projetos sobre o tema apareceram, mas nunca foram tirados do papel.
Com a discussão da reforma tributária em pauta no Legislativo e com o alto gasto público com a pandemia, o imposto sobre fortunas, o IGF, voltou a ser alvo de debate no país.
O governo já avisou que a cobrança é algo que está fora de suas propostas. Ainda assim, quatro projetos para a taxação de super-ricos no país já apareceram no Senado neste ano, sendo dois do ano passado que foram desengavetados e dois apresentados de março para cá.
O imposto é polêmico entre os milionários. Para diversos tributaristas, é uma cobrança que tem imperfeições e pode acabar se convertendo em mais perdas, com a eventual fuga ou evasão desses grandes empresários e investidores, do que ganhos.
IGF
O IGF é um imposto sobre grandes fortunas que é cobrado anualmente sobre todo o valor do patrimônio da pessoa. Essas taxas costumam variar de 0,5% a 2% nos países onde ele existe. É um tributo que segue um modelo parecido com o IPTU e IPVA.
No caso do imposto sobre fortunas, esse pagamento recai sobre o valor total dos bens declarados da pessoa ou da família, como imóveis, veículos, investimentos, empresas, participações societárias, obras de artes, entre outros.
A ideia é que seja um imposto aplicado só sobre aqueles que são donos de fortunas realmente grandes, o minúsculo grupo de milionários e bilionários do país.
Uma proposta apresentada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), por exemplo, fala em começar a cobrança a partir dos contribuintes que têm de R$ 20 milhões para cima, em alíquotas progressivas, de 1% a 3% (para aqueles com patrimônio superior a R$ 100 milhões).
“É um grupo que representa 0,1% dos que declaram Imposto de Renda do Brasil”, diz o diretor de assuntos parlamentares do Sindifisco, George Alex de Souza.
A proposta foi incorporada por um dos projetos sobre o IGF apresentados neste ano no Congresso (PL 88/2020).
Adoção do imposto
Uma pesquisa encomendada no ano passado pelo jornal The New York Times mostrou que 66% dos americanos apoiavam criar uma taxação sobre a fortuna dos ultra-ricos (a ideia só não foi aprovada em um grupo: homens, republicanos, com ensino superior).
A prática, entretanto, é diferente da intenção. São poucos os países que adotam esse imposto e, ao longo das últimas duas décadas, vários deles abandonaram. Na OCDE, o grupo das economias mais ricas, as grandes fortunas chegaram a ser tributadas em 12 países nos anos de 1990, mas, em 2018, esse número tinha caído para 4: Suíça, Espanha, França e Noruega. As alíquotas variam de 0,15% a 2,5%.
“Os países que adotaram aplicam alíquotas muito baixas e o potencial de arrecadação não é nada significativo”, diz Josué Pellegrini, diretor do Instituto Fiscal Independente (IFI) do Senado.
“Do ponto de vista social pode ser justo, mas do ponto de vista de solução de problemas, resolve muito pouca coisa. Teria que fazer parte de um pacote muito mais amplo”, completa.
Em simulações feitas pelo IFI com alíquotas de 0,5% a 1,5% sobre o patrimônio líquido, a receita a ser levantada seria de R$ 24 bilhões ao ano, ou próximo de 0,4% do PIB. Ela atingiria 67 mil milionários. Pela proposta do Sindifisco, com as alíquotas até 3%, seria possível chegar a R$ 40 bilhões.
Dá para pagar programas como o Bolsa Família (R$ 30 bilhões ao ano) ou o abono salarial (R$ 20 bilhões) e equivale a algo como o IPTU, que levanta R$ 40 bilhões por ano em todo o país.
Mas não é o que vai levar os contribuintes a pagar menos impostos sobre os produtos, por exemplo (só com o ICMS, as receitas somam R$ 480 bilhões). Também mal começaria a dar um alívio para o rombo que a pandemia vai deixar nas contas públicas neste ano, previsto em R$ 829 bilhões pelo governo.
E isso, explica Pellegrini, não leva em consideração ainda os efeitos potenciais de fuga de capital, que possivelmente aconteceria e faria a arrecadação ser menor do que o estimado, já que parte do patrimônio total que essas pessoas declaram hoje em seus nomes acabaria mudando de lugar.
“O IGF é um imposto importante, mas ele sozinho não significa nada, deve ser uma parte de um conjunto de medidas”, diz Souza, diretor do Sindifisco.
Ele menciona a necessidade já bastante propagada de reduzir os impostos sobre o consumo no Brasil, que são altos e pesam especialmente para os mais pobres, e aumentar sobre o patrimônio e a renda, que incidem sobre os mais ricos.
Isso inclui reformular taxações que são relativamente baixas no Brasil, como sobre dividendos (que atualmente são isentos), sobre a propriedade rural (ITR) e sobre heranças (ITCMD).
Para se ter uma ideia, a cobrança máxima sobre heranças no Brasil é de 8%, enquanto em lugares como Estados Unidos e economias da Europa pode passar dos 40% para os mais ricos.
“Mexendo em todos esses tributos já há um potencial para levantar uma receita que se pode aproximar dos R$ 100 bilhões, e aí começa a fazer sentido a mudança”, completa Souza.
Fonte: CNN
