Governo cede aos deputados e vai editar decreto

Fonte:DCI

Alternativa de uma nova medida provisória desagradou a deputados governistas que serão chamados para votar em uma eventual terceira denúncia criminal contra o presidente Michel Temer

No final da tarde desta segunda-feiraa (23), o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), afirmou, em nota, que o Palácio do Planalto estava analisando editar uma nova medida provisória para fazer alterações na reforma trabalhista, após a perda de validade da MP editada em novembro do ano passado.

À noite, o Palácio do Planalto deu a palavra final: editará um decreto para regulamentar o que for possível sem precisar enviar uma nova ao Congresso a fim de evitar nova derrota, como aconteceu com a MP 808, cuja comissão criada para analisar a matéria sequer nomeou o relator.

Jucá queria estender uma bandeira branca aos senadores da base aliada, aos quais prometeu em julho do ano passado que o governo iria editar uma MP para corrigir eventuais distorções na reforma trabalhista aprovada na Câmara dos Deputados. Isso foi sinalizado para impedir alterações e a volta do texto para avaliação dos deputados.

“O governo está analisando o que fará com a MP da reforma trabalhista, está analisando a edição de um decreto ou até mesmo uma nova MP. O compromisso do governo foi feito ao enviar a MP, mas, por disputas políticas, o projeto não tramitou na Câmara dos Deputados. Há um vácuo pelo fato de a MP ter caducado, mas o governo fará o que for necessário para que haja uma complementação da reforma trabalhista”, escreveu Jucá.

A MP 808, editada em novembro do ano passado, sugeria alterações de pontos polêmicos do texto original, mas perde a validade nesta segunda-feira, 23.

Sem a MP 808, a reforma trabalhista passa a vigorar com o texto integral aprovado pela Câmara e chancelado pelo Senado.

Irritação

A hipótese de uma nova medida provisória vai acirrar a indisposição dos deputados governistas de barrar uma nova terceira denúncia criminal contra o presidente Michel Temer.

Em especial, o Planalto não quer criar uma nova rota de colisão com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que nem quis cogitar o envio de uma MP por prever que iria caducar da mesma maneira.

Inquéritos

A ameaça de uma terceira continua a preocupar o Planalto. Em depoimento à Polícia Federal,o advogado José Yunes, ex-assessor especial do presidente Michel Temer, registra que ele detalhou a Temer um pedido do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, para que ele, Yunes, recebesse em 2014 uma encomenda entregue por Lúcio Funaro, apontado pela PF como operador de propina do MDB.

Ele confirmou a venda de casa à primeira-dama Marcela Temer. Disse ter comprado a casa por R$ 750 mil e a vendido por R$ 830 mil.

Delator da Lava Jato, Funaro afirmou ter ido ao escritório de Yunes buscar R$ 1 milhão a pedido do ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima, também do MDB.

Comissões livres dos presos

Mesmo presos em regime fechado, os deputados João Rodrigues (PSD-SC) e Celso Jacob (MDB-RJ) eram integrantes titulares de comissões na Câmara.

João Rodrigues fazia parte de sete colegiados. O principal é o que analisa a proposta de novo Código de Processo Penal. Se aprovado, o projeto discutido vai substituir o Código de Processo Penal, de 1941, com regras para investigações criminais e ações penais que podem resultar em condenações na Justiça.

O líder do PSD na Câmara, Domingos Neto (CE), decidiu retirar o deputado das comissões. Em nota, a liderança do partido destacou que Rodrigues não foi indicado a nenhuma comissão em 2018 e informou que ele tomou posse da comissão que discute o projeto do novo Código de Processo Penal.

Já o deputado do MDB consta no sistema da Câmara como integrante titular de 11 comissões, entre elas, a comissão externa para acompanhar a crise fiscal do Rio de Janeiro.

O emedebista foi condenado a 7 anos e 2 meses por falsificação de documento público e dispensa de licitação enquanto era prefeito de Três Rios (RJ). Os crimes foram cometidos em 2002. De acordo com as denúncias, Jacob teria favorecido uma construtora ao decretar estado de emergência na cidade. Jacob nega ter cometido irregularidades.

CNJ avalia denúncia contra Moro

Dois anos depois de apresentada a denúncia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a julgar nesta terça-feira (24) o processo interno que apura eventual cometimento de crimes contra a Constituição por parte do juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

O caso em questão remete aos últimos instantes do governo Dilma Rousseff, quando o impeachment avançava e a petista, em estratégia política, indicou o ex-presidente Lula para a Casa Civil. Às vésperas da posse, Moro tornou públicos, em 16 de março de 2016, áudios do diálogo ao telefone em que Lula e Dilma conversam sobre o documento de nomeação.

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