Fonte: NTC&Logística
O DNIT publica, periodicamente, no Diário Oficial da União (DOU), as empresas que foram autuadas. Gildete Menezes, assessora jurídica da NTC, orienta as empresas a efetuarem os seus cadastros e acompanharem de forma preventiva essas notificações.
Veja abaixo um edital de notificação
SEÇÃO 03
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 020/2018 – Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 – CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 299/2008, 547/2015 e 619/2016.
A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com as razões, datado e assinado; cópia deste Edital, da Notificação, do Auto de Infração ou documento contendo a placa do veículo e número do Auto de Infração; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, documento que comprove a representação.
Para identificação de Condutor/Responsável o formulário está disponível em no Portal de Multas (http://servicos.dnit.gov.br/multas) e deverá ser devidamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia legível dos documentos exigidos, de acordo com a modalidade da infração.
Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável poderá ser apresentada no Portal de Multas, enviada por remessa postal para SAN QD. 03, Lote “A” Edifício Núcleo dos Transportes, Sala 32.69, Brasília/DF, CEP 70.040-902, protocolizada na Sede ou em qualquer Superintendência Regional do DNIT.
Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser obtidas no site ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 112.906 (cento e doze mil, novecentos e seis).
IZABEL LIMA ALEXANDRIA
Autoridade de Trânsito
