Poucos dias após a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ter sido apresentada ao Congresso, empresários já começaram a realizar consultas com advogados sobre a possibilidade de terceirizar mais funcionários para conseguir créditos do tributo.
A ideia tem circulado em conversas entre executivos, advogados tributaristas e trabalhistas, que não veem empecilho. O raciocínio é que a atividade fim poderá ser terceirizada e essa forma de contratação de mão de obra entrará como serviço, gerando créditos, além de reduzir os encargos trabalhistas. A contratação pela CLT, conforme a proposta, não concederá créditos. Para o Ministério da Economia, a tese é equivocada.
A assessora do Ministério da Economia, Vanessa Rahal Canado, afirma que o raciocínio das empresas sobre a vantagem tributária dos PJs é equivocado. Ao contratar a pessoa jurídica, a empresa terá o crédito, mas também terá que pagar a CBS sobre a contratação, o que deixaria a carga neutra. A ideia da CBS é que os empresários não influenciem suas decisões de produção com base na tributação, diz Vanessa.
Entre advogados, a possibilidade de aumentar a terceirização não é unânime, pois há riscos na Justiça do Trabalho e com a Receita Federal, que acompanha de perto a chamada pejotização. Também há profissionais que defendem ser melhor aguardar a apresentação completa da reforma, já que o governo aponta para redução na folha e tributação de dividendos nas próximas etapas. Além disso, a CBS precisa passar no Congresso.
“Se você for pensar em crédito, vai fazer sentido pejotizar tudo”, afirma o advogado tributarista Luís Alexandre Barbosa, sócio da área tributária do LBMF. Para ele, por ainda se tratar de projeto de lei, há insegurança em já começar a mudar a estrutura da empresa, mas a ideia pode ficar como plano B caso a CBS seja aprovada. Como a CBS prevê o crédito do valor destacado na nota, seria possível aproveitá-lo, diferente do que acontece na contratação de mão de obra via CLT, e ainda embutir a CBS a ser paga na remuneração da PJ.
“Pode levar a um aumento da pejotização, até de forma forçada pelas empresas por causa do aproveitamento dos créditos”, afirma Carlos Eduardo de Biasi, tributarista do Vella, Pugliesi, Buosi e Guidoni Advogados. Ele afirma que a pejotização é possível, mas é preciso cuidado para não se promover fraude, caso o PJ se configure como empregado. A prática está entre as prioridades do Fisco, segundo o Plano Anual de Fiscalização.
Se a Receita Federal considerar que a pejotização é uma fraude, poderá autuar a empresa, cobrar os tributos que deveriam ter sido pagos como CLT e ainda recusar o uso dos créditos da CBS aproveitados. Apesar de a reforma trabalhista ter flexibilizado a terceirização, ainda existe a desconsideração da PJ se houve vínculo de emprego (subordinação).
Por muitos anos, a Receita não concordou com a prestação de serviços por PJ, especialmente arranjos mais ousados. Em 2005, a Lei nº 11.196 determinou que a Receita respeite a tributação de PJ. O dispositivo está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), com maioria de sete votos contra o órgão. Está suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli (ADC 66).
“Quanto mais a CBS se mostrar viável e mais andar no Congresso, mais gente fará a conta (da pejotização)”, afirma Renato Henrique Caumo, advogado tributarista do escritório Pinheiro Neto. Segundo ele, essa poderá ser uma estratégia adotada para salários maiores.
O advogado trabalhista Maurício José Fróes Guidi, do escritório Pinheiro Neto, avalia que a PJ poderia ser adotada nos casos em que há diferentes fontes de renda, como médicos, que podem atuar em consultórios e hospitais, artistas e atletas.
De acordo com Paulo Sérgio João, advogado trabalhista e professor na FGV, o uso de trabalhadores contratados como pessoa jurídica é possível, mas se houver pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade, juntas, a Justiça do Trabalho pode considerar que há vínculo de emprego.
Apesar de a reforma trabalhista permitir a terceirização, a pejotização não está liberada segundo Daniela Yuassa, advogada trabalhista no Stocche Forbes. “O risco que existe hoje para contratar PJs, ao invés de empregados, vai permanecer”, afirma.
Se vier a desoneração da folha em uma nova etapa da proposta de reforma tributária, ela vai desestimular a pejotização, avalia Renato Coelho, tributarista do mesmo escritório.
“Precisamos aguardar. A CBS é a primeira fase de um projeto de lei que nem sabemos se será aprovado como está e ainda tem duas fases”. Coelho diz que não adianta se preparar para uma parte apenas.
Vanessa Canado afirma que mesmo com a CBS neutra, se ainda for mais vantajoso para o empresário contratar via PJ, a distorção não é causada pela CBS. “Se a legislação trabalhista causa isso, é outro assunto”, afirma.
Fonte: Valor Econômico
