Câmara de Serviços debate “novo Refis”, reforma tributária e Lei da Terceirização
Informe CNC
Os membros da Câmara Brasileira de Serviços (CBS) reuniram-se em 12 de julho, em Brasília, para debater o chamado “novo Refis”, a reforma tributária, a Lei da Terceirização e as proposições de interesse em tramitação no Congresso Nacional. O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE) participou do encontro.
Em breve participação, o parlamentar manifestou-se feliz com a aprovação do projeto de lei da reforma trabalhista, “que não tira direitos dos trabalhadores, mas elimina artigos da Consolidação das Leis do Trabalho que emperravam o crescimento do mercado de trabalho. É o grande evento a ser celebrado pelo Brasil neste ano”. O projeto, que modifica mais de 100 pontos da CLT, vai à sanção do presidente da República. O coordenador da CBS, Jerfferson Simões, afirmou que “o Brasil terá grande avanço para o desenvolvimento com a aprovação do texto no Congresso Nacional”.
Falando sobre as ações da CBS, ele destacou que o trabalho da Câmara ganhou ainda mais expressão nacionalmente por dois motivos: vêm crescendo cada vez mais o envolvimento e a participação das entidades do setor e o fundamental apoio da CNC, por meio de seus assessores e técnicos.
Novo Refis
O advogado da Divisão Jurídica Ary Soares relatou o andamento do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como novo Refis. Já regulamentado pela Receita Federal, com ele é possível parcelar dívidas de impostos vencidos até 30 de abril deste ano. Ele alertou para o prazo final de adesão que é dia 31 de agosto.
Segundo o advogado, quem aderir ao programa tem direito a descontos. A Medida Provisória (MP) enviada pelo governo prevê diferentes formas de regularização das pendências tributárias e dá descontos que, no pagamento à vista, podem chegar a até 90% dos juros e 50% das multas. O parcelamento máximo será de 180 meses. A parcela mínima será de R$ 200 quando o devedor for pessoa física e de R$ 1 mil quando for pessoa jurídica.
Ricardo Garcia, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), defendeu urgente reforma tributária “para evitar que o governo tenha que fazer Refis a cada dois anos”. A MP é acompanhada em caráter prioritário pela Assessoria Legislativa da CNC.
Alteração tributária PIS Cofins
Os participantes da reunião debateram a alteração tributária decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal que impede o governo federal de incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para o coordenador da CBS, Jerfferson Simões, é preciso ficar atento aos desdobramentos dessa decisão, que, a seu ver, pode implicar aumento da carga tributária para o setor.
Com a decisão, há temor que ocorra um aumento da carga tributária para o setor de serviços. Pela atual tributação de PIS e Cofins, as empresas sob o regime de lucro presumido — uma forma de tributação simplificada — pagam uma alíquota menor, de 3,65% (0,65% de PIS e 3% de Cofins). Essa categoria reúne justamente as empresas do setor de serviços, cujo maior custo costuma ser o de mão de obra e quase não tem insumos para gerar créditos tributários para compensar o imposto maior.
Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Emerson Casali, afirmou que a sentença do STF reforça o conceito de que o País precisa de uma reforma tributária integral e não por etapas, como pretende o governo, o que pode acabar por se refletir num verdadeiro aumento das alíquotas daqueles tributos.
Reforma tributária
O advogado Ary Soares, da Divisão Jurídica, falou sobre a proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo ao Congresso. O projeto prevê a extinção de sete tributos federais (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e salário-educação), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS – estadual) e do Imposto sobre Serviços (ISS – municipal).
Em troca, seriam criados outros três: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras. Esse último seria uma espécie de CPMF. A nova contribuição seria usada para permitir a redução das alíquotas da contribuição previdenciária paga pelas empresas e trabalhadores.
A iniciativa também prevê a criação de um SuperFisco estadual responsável pelo IVA, que incidiria sobre o consumo de qualquer produto e serviço. A Receita Federal cobraria o Imposto Seletivo, que incidiria sobre produtos específicos, como combustíveis, energia, telecomunicações e transportes. O projeto tramita em comissão especial e tem como relator o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
ADI a favor da terceirização
O assessor da Divisão Sindical Alain Mac Gregor informou que a DS está realizando estudos para que a CNC entre no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae (interessado que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento da causa) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em defesa do texto da Lei nº 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização.
O STF já recebeu cinco ações questionando a lei, sancionada pelo presidente da República em março e que, entre outras medidas, libera a contratação indireta de funcionários para todas as atividades das empresas, inclusive a fim.
Acompanhamento legislativo
Felipe Oliveira, da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel), falou sobre as ações em relação a proposições de interesse em tramitação no Congresso, além do Projeto de Lei nº 6.787/2016, da reforma trabalhista, aprovado na terça-feira (11/07), no Senado.
Três outras propostas são prioritárias: a PEC nº 287/2016, a chamada reforma da Previdência; o PLS nº 559/2015, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; e o veto à Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal.
Encontro do setor de serviços
No encerramento da reunião, os membros da CBS discutiram a realização do Encontro Nacional dos Sindicatos Patronais do Setor de Serviços. A primeira proposta é que o nome do evento seja Conferência Nacional de Serviços, para discutir quatro temas prioritários: reforma tributária, convenção coletiva, terceirização e reforma trabalhista.
Foi estabelecida uma comissão, integrada por quatro dirigentes de entidades que compõem a Câmara, para estruturar o evento. A data ainda não foi escolhida, mas a sugestão majoritária é que se realize em meados de outubro.
