SEI – PROCESSO ELETRÔNICO |
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Uma ferramenta ainda desconhecida do público é o SEI – Sistema Eletrônico de Informações, sistema já utilizado por boa parte das instituições públicas federais, que busca dar agilidade e garantia na instrução dos processos administrativos em geral. |
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Neste contexto a ANTT, por meio do SEI, está recebendo as petições de defesa dos autos de infração. É um meio totalmente digital e vem como uma opção ao protocolo físico realizado atualmente na Sede da ANTT em Brasília ou nas suas Unidades Regionais. |
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Para fazer uso dessa ferramenta o Usuário Externo deverá, primeiramente, realizar um cadastro para habilitar-se ao SEI-ANTT, enviando alguns documentos, dentre eles, a Declaração de Veracidade e Concorrência para o protocolo da Agência, onde serão analisados pelo Centro de Documentação – CEDOC/GAB. |
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Acesce o passo-a-passo com as orientações sobre Habilitação e Peticionamento eletrônico SEI-ANTT. |