Agenda do STF: Ministros devem julgar honorários devidos em parcelamentos tributários ou acordos
O STF julgará se é obrigatório pagar honorários advocatícios em execuções fiscais encerradas por parcelamento ou acordo. Entenda os impactos para empresas e contribuintes.
AGU anuncia transação de pequeno valor para pessoas físicas, MEs e EPPs com dívidas ativas de até 60 salários-mínimos
A AGU lançou uma nova transação tributária simplificada para pessoas físicas, MEIs, MEs e EPPs, com parcelamento em até 52 vezes e desconto de até 40%. Medida busca facilitar a regularização fiscal.
Nova regra extingue execuções fiscais de baixo valor
Execuções fiscais de até R$ 10 mil estão sendo arquivadas conforme orientação da PGFN e do CNJ. A medida visa reduzir a sobrecarga do Judiciário e priorizar dívidas de maior valor.
Receita Federal publica Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor
Receita Federal publica edital de transação por adesão para regularizar débitos de pequeno valor de pessoas físicas, ME e EPP, com entrada facilitada e descontos.
Carioca em Dia: programa de descontos no pagamento de débitos municipais tem prazo prorrogado para 30 de julho
Prefeitura do Rio prorroga até 30 de julho o programa Carioca em Dia, que oferece descontos em multas e juros para regularização de dívidas com ISS, IPTU e outros tributos. Veja como aderir.