ESTUDO MOSTRA IMPACTO DO DIFAL DO ICMS NA INFLAÇÃO

 

Os contribuintes tentam emplacar um novo argumento para conseguir adiar para 2023 o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. Em meio à indefinição no Judiciário, um estudo do economista Paulo Rabello de Castro, ex-presidente do BNDES e do IBGE, mostra o impacto que a cobrança pode ter na inflação deste ano. Seria de pelo menos 0,4 ponto percentual. O estudo foi feito a pedido da Associação de Venda Não Presencial do Espírito Santo (Avenpes). Foi enviado ao Ministério da Economia, apesar de a cobrança do Difal ser de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. É que a União é parte nas quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a questão. Havia expectativa de que a questão poderia ser resolvida por meio de liminar do STF. Porém, na terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes negou todos os pedidos. Em um dos casos (ADI 7075), a negativa foi por razão processual. Essa ação havia sido proposta pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos. As outras três ações foram propostas pela Abimaq – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ADI 7066), pelo Estado de Alagoas (ADI 7070) e pelo Estado do Ceará (ADI 7078). Apesar dos pedidos serem diferentes, a resposta do ministro foi a mesma: não estão presentes os requisitos necessários para conceder liminar, que são o indício de que há razão no pedido e perigo na demora em decidir. A discussão entre contribuintes e governos estaduais começou no início do ano, com o atraso na publicação, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelos ministros do Supremo para a cobrança. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a norma, de nº 190, só foi publicada em janeiro. Por isso, os contribuintes passaram a defender que o Difal só deveria ser recolhido a partir de 2023. Os Estados, por sua vez, alegam que a cobrança já estaria valendo. Com o estudo de Paulo Rabello de Castro, a Avenpes quer subsidiar os debates no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelos secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e integrantes do Ministério da Economia. Quer alertar sobre os impactos da cobrança na economia. O estudo aponta que os preços do comércio varejista on-line podem sofrer uma elevação de até 12% neste ano – 7% seriam reflexo do Difal e 5% do impacto inflacionário já esperado. Na hipótese da cobrança do diferencial de alíquotas ser mantida em 2022, afirma o economista, haveria o início de uma sequência de reajustes nos preços praticados pelos principais players do varejo on-line, refletindo e repassando a majoração do custo relacionado à tributação onerada. De acordo com Rabello de Castro, o efeito estimado em 0.4 ponto percentual pode chegar até 0.6 ponto percentual por conta do agravamento do cenário inflacionário. O economista lembra que esse impacto vai acontecer de qualquer forma em 2023, mas poderia ser mitigado neste ano. “O comércio eletrônico legal brasileiro está como o marisco, entre o mar e o rochedo, de certa forma contido pela limitação do orçamento das pessoas e, por outro lado, espremido pelo comércio que hoje não paga tributo”, afirma Rabello, em referência a sites que realizam importações de forma irregular e também penalizam os varejistas. No Judiciário, a questão ainda está indefinida. Liminares foram cassadas por presidentes de Tribunais de Justiça (TJs), enquanto outros contribuintes conseguiram sentenças favoráveis ao adiamento. “Temos liminares favoráveis, inclusive em tribunais onde tivemos suspensões de segurança [por presidentes das Cortes]. A cassação de liminares não tem sido automática”, afirma a advogada Priscila Faricelli, sócia da área tributária do escritório Demarest. Ela destaca que muitos clientes têm optado por fazer o depósito judicial dos valores referentes ao Difal. O adiamento para 2023, acrescenta, é uma questão que ainda está em jogo, tanto que o STF não validou a cobrança para este ano, apesar de também não a ter afastado expressamente. Para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo, a decisão do ministro Alexandre de Moraes de negar os pedidos de liminar corrobora a decisão do governo paulista de retomar a cobrança do Difal em abril. Ainda segundo a PGE, não se trata de uma nova cobrança ou de majoração na carga tributária. A procuradoria tem cadastrados 730 processos sobre o assunto. De acordo com a PGE, eventuais decisões desfavoráveis proibindo a cobrança do diferencial neste ano estão sendo suspensas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e também pelos tribunais dos outros Estados. Considerada a média histórica da participação na arrecadação do ICMS e o perfil de distribuição desse imposto ao longo dos meses, o adiamento da cobrança acarretaria, no exercício de 2022, um impacto financeiro estimado de R$ 1,6 bilhão para o Estado de São Paulo.

Fonte: Valor Econômico

Mantenedor Master
Rio Diesel Veículos e Peças S/A
Concessionário Mercedes-Benz
de Veículos Comerciais
Rua Carlos Marques Rollo 881, Jardim Império, Nova Iguaçu – RJ
SIEMBRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Rua Quinze de Novembro 04, Sala 707 Centro – Niterói – RJ https://siembrabeneficios.com.br Contato: (21) 4003-7602

CANADÁ CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Av. das Américas, 1650 – Bloco 4 /101 a 103 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro / RJ

https://www.canadaseguros.com.br/

Contato: (21) 2107-4420 / (21) 2107-4418 / (21) 2107-4444

Golden Service

Rua Guandu,155 – Teresópolis – RJ

CEP 25963-620

Telefone: (21) 3644-7000

E-mail: falecom@gservice.com.br

http://site.gservice.com.br/

CALLMED EXAMES COMPLEMENTARES

Rua Almirante Grenfall, 405 – Bairro Parque Duque – Cidade Duque de Caxias

Telefone: (21) 3661-9600 Comercial: (21) 99727-3281 (Marcia Nogueira)

Insta: @clinica.callmed

CCM Tecnologia

Av. Braz Olaia Acosta, 727
10º andar – Jardim California
Ribeirão Preto – SP

Tel.: (16) 3515-8300

http://www.ccmtecnologia.com.br
PRAXIO

Av. Eng. George Corbisier, 1290 – Jabaquara, São Paulo – SP, 04345-001

Telefone: (11) 4186-9696

https://praxio.com.br//
Agência F3X Soluções Inteligentes

Av. Armando Lombardi, 205 – Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, 22640-020

https://agenciaf3x.com.br/

Contato: (21) 3259-9988
JF Assessoria Ambiental e Empresarial Ltda

Tel: (21) 2782-6590 / (21) 99294-0028 / (21) 7853-6695

E-mail: contato@jfambiental.com.br
Endereço: Rua Lauro Sodré, s/n, lote 28 – Galpão
CEP 25040-060
Vila Santo Antônio – Duque de Caxias – RJ
Escritório de Projetos: Rodovia Washington Luís, 2550 sala 824
Torre II – Vila São Luiz – Duque de Caxias/RJ

VACINA CONTRA ROUBO

Av. Dep. Benedito Matarazzo, 4229 – Sala 14 – Jardim das Industrias, São José dos Campos – SP

https://www.vacinacontraroubo.com.br/

Contato: (12) 4109-1000
contato@vacinacontraroubo.com.br

RAFALE CORRETORA DE SEGUROS

Rua Prudente de Morais Neto, 62, Sala 202
Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro – RJ
Contatos:
Alexandre Monteiro – alexandre@rafaleseguros.com.br – (21)97125-3366;
Rafael Passos – rafael@rafaleseguros.com.br – (21)97125-3369;
Atendimento geral – atendimento@rafaleseguros.com.br – (21)3807-8812.

CAMES RJ
Av. Rio Branco, número 151, Sala 601 – Centro – Rio de Janeiro -/RJ

Tel.: (21) 3149-8691

https://www.camesbrasil.com.br/

Instagram: https://www.instagram.com/camesrio/
Facebook: https://www.facebook.com/camesrio
Linkedin: https://www.linkedin.com/company/camesrio

PERSONNALSEG
Endereço: Av tenente Muniz de Aragão N° 597- Anil (Sede)
Filial: Av. Embaixador Abelardo Bueno N° 1 Bloco C Sala 414C

SMART FACILITY

Estrada dos Bandeirantes, 470 – 707
Taquara / Rio de Janeiro

Telefone: (21) 99416-5257

E-mail: comercial@a2facilities.com.br

Instagram: smartfacilities_a2

Exper Tran
Especialistas em Infrações de Trânsito

Avenida José Silva de Azevedo Neto, 200
Edifício Evolution V, Bloco 4, sala 104 – Barra da Tijuca, Rio de Janeiro
Telefone: (21) 99565-1001 / (21) 4042-7880

Instagram: @expertran.multas

E-mail: contato@expertran.com.br

Site: www.expertran.com.br

T4S Technology for Safety

Alameda Araguaia, 750, Barueri – SP
Telefone: (11) 2424-7252
Cel: (11) 96926-6062 (Comercial)
Cel: (11) 97282-9437 (Comercial)
Cel: (11) 94839-1726

E-mail: comercial@t4stecnologia.com.br