TRT15 Julga Incidência de Juros em Recuperação Judicial

Ao julgar o agravo de petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e rejeitou o pedido de limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, assentando que o alegado art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não indica que não são devidos até o […]

MUTIRÃO DO DETRAN.RJ OFERECE MAIS DE 7 MIL VAGAS NESTE SÁBADO

Para compensar o período em que as atividades tiveram de ser suspensas em razão da pandemia, o Detran.RJ promove, no próximo sábado (12/06), mais um mutirão de serviços. Serão oferecidas 7,1 mil vagas para os serviços de veículos, habilitação e identificação civil, em 144 unidades distribuídas em todas as regiões do Estado do Rio. Este […]

Profissionais do transporte podem se vacinar contra a gripe a partir de 9 de junho

Caminhoneiros, motoristas e cobradores do transporte coletivo rodoviário de passageiros urbano e de longo curso e trabalhadores portuários devem procurar um ponto de vacinação mais próximo A terceira etapa da campanha nacional de vacinação contra a gripe influenza começa no dia 9 de junho e vai até 9 de julho, e abrangerá quase 22 milhões […]

Grávidas e mães que voltam de licença-maternidade podem ter contrato suspenso

Grávidas ou mães que voltam de licença-maternidade podem ser inseridas no novo Programa de Manutenção do Emprego e da Renda que permite que as empresas suspendam o contrato de trabalho ou reduzam o salário e a jornada. Porém, nesses casos, há algumas particularidades no que diz respeito à estabilidade. A Constituição já garante à gestante […]

Será que o contrato intermitente funciona para transportadoras?

O mercado de trabalho está mudando, e também o perfil dos trabalhadores. Vem surgindo uma nova geração de profissionais que buscam mais independência e flexibilidade. E de encontro às necessidades desses colaboradores, é que cresce também a modalidade de trabalho por contrato intermitente, que é caracterizada pela ausência de jornadas fixas e regulares. Assim, no contrato […]

Pedidos de recuperação judicial crescem 48,4% em maio, diz Serasa

A falta de capital de giro é o que leva as empresas à recuperação judicial A maioria dos pedidos de recuperação judicial é de micro e pequenas empresas (Rovena Rosa/Agência Brasil) A quantidade de pedidos de recuperação judicial por parte de empresas chegou a 92 solicitações em maio deste ano, o que representa um aumento […]

Restabelecida sentença que anulou penhora sobre imóvel vendido a terceira pessoa

Não ficou demonstrado que a venda caracterizaria fraude à execução. 09/06/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que havia anulado a penhora de um imóvel adquirido de um devedor trabalhista por terceira pessoa. Para o colegiado, não tendo sido comprovada a má-fé do comprador nem a sua ciência de que, na […]

É válida dispensa de PcD substituída por outra nas mesmas condições

O juiz considerou que não há disposição legal a exigir que a contratação se dê na mesma localidade ou cargo/função, apenas se exige que a contratação deve ser de pessoa em condição semelhante. O juiz do Trabalho Adriano Marcos Soriano Lopes, da 40ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, entendeu que é válida a dispensa […]

Maioria no STF defende que sucata gera créditos de PIS/Cofins

Sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de sucata – desperdícios, resíduos ou aparas. A prática é vedada pelo artigo 47 da Lei nº 11.196, de 2005. Os ministros também manifestaram, contudo, serem contrários à isenção do setor. O tema foi julgado […]

Refis: Conheça mais sobre o programa de recuperação fiscal

O Refis é o Programa de Recuperação Fiscal criado pela Receita Federal por meio da Lei 9.964/2000 com o objetivo de que pessoas físicas e jurídicas tenham a oportunidade de regularizar suas dívidas com a União ou com a Receita. Ao longo dos anos o programa teve seu nome alterado com algumas alterações internas, entenda […]

Reforma tributária: setor de serviços terá alíquota diferenciada, segundo Guedes

A reforma tributária está em discussão no Congresso e a equipe do Ministério da Economia segue tentando encontrar saídas para determinados impostos propostos. Depois de já ter enfrentado grande resistência sobre a ideia de um novo imposto sobre transações financeiras, o ministro Paulo Guedes apresentou, como uma nova solução, a alíquota diferenciada, e menor, para […]