Quem tem direito ao auxílio-doença?

➡O auxílio-doença é um benefício por incapacidade garantido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar incapaz para o trabalho devido a uma doença ou acidente.⠀ Principais Requisitos:⠀ 1) 📋 Cumprir carência de 12 contribuições mensais – Algumas doenças estão isentas do período de carência. Dentre elas estão as doenças profissionais, acidente de […]

Acórdão do TRT8 declara inconstitucional artigo da CLT modificado pela reforma trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (PA/AP), em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade do Art. 223-G, parágrafo 1º, I a IV, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”. A decisão, por maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno, ocorreu durante a sessão telepresencial de julgamento, realizada na última segunda-feira (14/09), que julgou […]

Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

Não havia câmeras de monitoramento em locais impróprios, como banheiros e refeitório.  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a […]

PL que aumenta validade da CNH e limite de pontos segue para sanção

Proposta amplia a validade da CNH para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. Nesta terça-feira, 22, a Câmara dos Deputados aprovou a maior parte das emendas do Senado ao PL 3.267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Com a aprovação, o texto […]