Câmara questiona decisões do Senado e pede ao STF que determine nova votação de MPs

Câmara questiona decisões do Senado e pede ao STF que determine nova votação de MPs

Câmara diz que medidas foram alteradas pelos senadores e seguiram para sanção sem nova análise pelos deputados. MPs tratam da jornada de trabalho e da contribuição para o Sistema S.

Câmara dos Deputados pediu nesta segunda-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine uma nova votação, pelos deputados, de duas medidas provisórias (MPs) aprovadas pelo Senado e que seguiram para sanção presidencial.

As MPs tratam da redução da jornada de trabalho durante a pandemia do coronavírus e da contribuição empresarial para o Sistema S.

Os textos foram aprovados pela Câmara e seguiram para o Senado, onde também foram aprovadas, mas com modificações na redação (leia detalhes mais abaixo).

A Câmara alega que, como os senadores modificaram os textos, as duas MPs deveriam ter retornado para nova análise dos deputados, e não seguido para sanção.

Argumenta, ainda, que identificou outras nove situações, entre 2016 e 2019, em que MPs foram enviadas pelo Senado para a sanção nas mesmas circunstâncias. Para a Câmara, a Constituição tem sido violada de forma “reiterada” por parte do Senado.

“A violação à Constituição Federal tem se tornado reiterada. Há a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Federal para assegurar as competências atribuídas à Câmara dos Deputados pela Carta da República”, argumentou a Câmara.

“Arrisca-se, de outra maneira, à instauração de contexto de grave insegurança jurídica a decorrer da presença de vício insanável no processo legislativo constitucional, afetando potencialmente a validade de normas que já foram aprovadas, bem como proposições que estão sendo ou que virão a ser apreciadas pelo Congresso Nacional”, acrescentou.

Fonte: G1

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