Trabalhador não comprova assédio moral e é condenado a pagar custas processuais

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, negou pedido de indenização por danos morais de funcionário contra uma empresa de tecnologia. De acordo com a decisão da 3ª Turma, unânime, as provas e testemunhas apresentadas pelo ex-empregado não comprovaram assédio por parte da empregadora. “Por não ser a hipótese dos autos aquela […]

Após decisão em ACP, planos de saúde são obrigados a cobrir teste de coronavírus

Os planos de saúde são obrigados a cobrir o teste sorológico para o novo coronavírus, uma vez que o teste foi incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão foi tomada na última quinta-feira (25/6), em reunião da Diretoria Colegiada da ANS, e consta da Resolução Normativa 458 da […]

Audiências virtuais ou telepresenciais

terça-feira, 30 de junho de 20200 É de conhecimento geral que estamos atravessando um momento sem precedentes, com a chegada e a contaminação de milhões de pessoas, em diversos países, em decorrência do novo coronavírus (covid-19). O impacto da pandemia gera consequências no campo da saúde, da economia, das relações sociais, dentre outros aspectos inerentes […]

Serasa indenizará por deixar de notificar devedor de negativação

Serasa é condenado por não notificar mulher sobre a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. A decisão é do juiz de Direito Wilson José de Freitas Júnior, da 2ª vara Cível de Colombo/PR. A mulher ajuizou ação alegando que a instituição financeira inscreveu seu nome no cadastro de proteção ao crédito […]

https://sindicarga.org.br/sindicarga/2020/06/30/camara-questiona-decisoes-do-senado-e-pede-ao-stf-que-determine-nova-votacao-de-mps/

Proposta é prorrogar suspensão de contratos de trabalho por mais dois meses e redução de jornada por mais um mês, afirmou secretário de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou nesta segunda-feira (29) que o programa do governo que permite a redução de jornada e salário será prorrogado. De […]

Câmara questiona decisões do Senado e pede ao STF que determine nova votação de MPs

Câmara diz que medidas foram alteradas pelos senadores e seguiram para sanção sem nova análise pelos deputados. MPs tratam da jornada de trabalho e da contribuição para o Sistema S. A Câmara dos Deputados pediu nesta segunda-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine uma nova votação, pelos deputados, de duas medidas provisórias (MPs) aprovadas pelo Senado e […]

É devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais, decide STF

É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Essa tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (27/6) sob relatoria do ministro Marco Aurélio. […]

Lei que veda creditamento de PIS e Cofins é inconstitucional

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal fixou essa tese em recurso interposto pela União contra decisão de segundo grau que declarara a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 10.865/2004. O julgamento se encerrou na última sexta (26/6/); cinco ministros acompanharam o relator e outros cinco divergiram. Assim, por maioria de votos, o recurso foi […]

Supremo está a um voto de manter norma antielisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de decidir sobre a aplicação da chamada “norma antielisão”. Prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é muito usada pela fiscalização para desconstituir operações realizadas pelas empresas que reduzem a carga fiscal – os chamados planejamentos tributários. Cinco ministros votaram até agora e todos eles reconheceram a […]