Justiça Federal suspende restrição na circulação de transportes intermunicipais

Justiça Federal suspende restrição na circulação de transportes intermunicipais

A medida fazia parte de um decreto publicado pelo governador Wilson Witzel

Por Emily Almeida

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (Foto: Agência Brasil)

A Justiça Federal determina que o Estado se abstenha de promover a restrição na locomoção, circulação e transporte de pessoas e veículos entre a Região Metropolitana e os demais municípios do Rio de Janeiro. 

A decisão liminar da juíza de plantão Marianna Carvalho Belloti proíbe ainda a restrição de circulação entre as cidades de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral, e as outras regiões do estado. A medidas fazia parte de um decreto publicado pelo governador Wilson Witzel no dia 3 de abril e entraram em vigor ontem.  

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal. 

Na decisão, a magistrada destacou que a proibição de circulação intermunicipal de passageiros nas modalidades regular, fretamento e complementar, pode gerar danos à população, em especial dos municípios do interior, marcadamente de baixa renda, e que depende do transporte público. Para ela, a medida fere o direito fundamental de liberdade de locomoção.  

Ficou estabelecida multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia em caso de descumprimento. 

A juíza federal também diz que a questão da ilegalidade ou inconstitucionalidade de usurpar competência é uma questão secundária na ação civil pública. Ela diz que as restrições impostas devem observar o princípio de proporcionalidade. 

A magistrada sugere que o tratamento da locomoção de pessoas tinha que se dar de formas linear, ou seja, alcançando todo o território nacional. E lembra de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a mesma questão em São Paulo destacou que decisões isoladas, que atendem apenas a uma parcela da população e de uma única localidade, têm potencial maior de causar desorganização na administração pública como um todo, e pode até mesmo ter efeito contrário do pretendido.  

O Governo do Estado preliminarmente entende que a decisão fere o pacto federativo e a autonomia dos Estados e afronta recentes decisões vinculantes do STF (ADI 6341; STF – ADPF 672 e Susp. Liminar do TRF/1). De acordo com as decisões, os estados e municípios teriam autonomia para tomar medidas restritivas no combate ao coronavírus e proibia o Governo Federal de interferir nas decisões dos entes federativos. A Procuradoria-Geral do Estado vai recorrer da decisão.

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