INFORMATIVO SINDICARGA 4.0 – COVID-19 ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES MP 927/2020

INFORMATIVO SINDICARGA 4.0 – COVID-19 ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES MP 927/2020

Fonte: Jurídico SINDICARGA

ATUALIZAÇÃO – 26/03/2020

Prezados clientes,

            Primeiramente, não poderíamos deixar de registrar nossa solidariedade a todos pela situação difícil que nossas empresas e famílias estão passando. Esperamos que todos possam permanecer serenos, o que permitirá uma atuação rápida para conter os prejuízos causados pelo novo coronavírus.

            Tendo em vista a evolução da pandemia e diante das diversas diretrizes governamentais que mudam a cada dia, apresentamos abaixo uma lista de informações e recomendações para os nossos clientes.

Ø  REFLEXOS TRABALHISTAS

            Em 22/03/2020 foi publicada a MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 para enfrentamento do Estado de Calamidade Publica na Seara Trabalhista

            Esta medida tem Vigencia APENAS durante o periodo de calamidade, ate 31/12. Constitui hipótese de força maior.

            Podem ser formuladas e implantadas as medidas por Acordo escrito entre empresa e empregado. A Medida Provisória atua com objetivo de manutenção do emprego.

            Os contratos individuais se sobrepõem aos acordos e convenções, respeitados os limites da CF.

            Medidas autorizadas pelo governo:

I – O Teletrabalho;

RESUMO: Regulamentação do Home Office. Flexibilização das formalidades exigidas pela CLT.

Medida que não gera redução de salário, mas por outro lado não há horas extras.

A empresa fica isenta do custo do VT mas os demais benefícios se mantêm.

Maiores informações sobre a modalidade de teletrabalho:

Aplicável pra cargos que podem cumprir suas obrigações funcionais remotamente, a exemplo do setor administrativo. Não gera redução de salário ou custo para a empresa, mas também não gera horas extras.

O empregador pode fazer a migração para o regime presencial e de teletrabalho sem necessidade de registro no cotnrato de trabalho. Isso vale tambem para aprendizes e estagiarios.

Configura teletrabalho o trabalho preponderantremente fora das dependencias da empresa, com uso de tecnologias, que não caracterize trabalho externo.

Para migração de regime presencial para teletrabalho e vice versa, deverá ser dado aviso com antecedencia minima de 48h.

O contrato deverá estabelecer quem irá fornecer os equipamentos eletronicos. Há prazo de 30 dias para regularização do cotnrato após o inicio do teletrabalho.

O equipamento pode ser fornecido por comodato pela empresa e pode ser estabelecido um custeio da estrutura de trabalho (internet, etc) sem natureza salarial.

Caso a empresa não possa fornecer o equipamento por comodato, o tempo de jornada de trabalho será tempo à disposição.

Fora da jornada normal de trabalho, o uso de aplicativos ou meios de comunicação não será considerado tempo à disposição do empregador, sobreaviso ou prontidão, a não ser que conste do contrato de trabalho.

Não se aplicam a estes empregados as normas no telemarketing (art.s 227 a 231, CLT)

II – A Antecipação de Férias Individuais:

RESUMO: Possibilidade de antecipar férias individuais, mes não compeltado periodo aquisitivo. Flexibilização do prazo para pagamento.

Medida interessante por permitir inlcuisve a antecipação de férias tenham seus periodos aquisitivos completos e o pagamento junto com a folha salarial. Com isso, o fluxo financeiro da empresa não é alterado e se pode remunerar o tempo em casa do empregado com o pagamento do repouso a que ele ja teria direito por lei.

O ônus do terço constitucional de férias passou a poder ser quitado com prazo maior, até o vencimento do 13º salário.

Maiores informações sobre a modalidade trazida de antecipação de Férias Individuais:

As Férias:

Poderão ser avisadas com 48h de antecedencia;

Podem ser avisadas por meio fisico ou eletronico;

Devem indicar o periodo a ser gozado;

Deverão respeitar periodos minimos de 5 dias;

Podem ser concedidas antes de concluido o periodo aquisitivo;

Podem ser acordadas antecipações de férias futuras por acordo individual (atenção: essa medida deve ser tomada com empregados que não tenham perspectiva de serem demitidos. Se a empresa antecipar férias futuras e dispensar o empregado antes de concluir o periodo aquisitivo, terá convertido este pagamento em licenca remunerada pura e simples)

Devem ser priorizados para concessão de férias antecipadas os empregados que pertençam ao grupo de risco ou aqueles que sejam sintomaticos do Covid-19;

O terço constitucional de Férias poderá ter seu pagamento prorrogado até o vencimento do 13º salário

A venda de férias ficará condicionada à aceitação da empresa;

Pagamento das férias até o 5º dia util subsequente ao inicio das férias;

Em caso de dispensa o empregador pagará os valores de ferias ainda devidos;

III – A Concessão de Férias Coletivas;

RESUMO: Férias coletivas pode ser concedida a um setor, não necessariamente demanda conceder-se à empresa toda, afastadas as formalidades previstas na CLT.

Maiores informações sobre a modalidade de Férias Coletivas:

As férias podem ser comunicadas ao conjunto de empregados com 48h de antecedencia;

As férias coletivas não precisam ser comunicadas ao Ministério da Economia;

Durante o periodo de calamidade as férias coletivas podem ser concedidas sem limite de períodos ou dias corridos;

IV – O Aproveitamento e a Antecipação de Feriados;

RESUMO:     Compensação de feriados futuros com o periodo de quarentena. Interessante para empresas que operam intermunicipal e estadualmente e que precisam trabalhar nos ferias locais. Às empresas que trabalham tambem em feriados nacionais o aproveitamento é ainda maior

Maiores informações sobre a modalidade de Antecipação de feriados:

As empresas podem compensar as folgas dadas ao empregado no periodo de quarentena com exigencia de trabalho em futuros feriados não religiosos. Essa possibilidade dispensa a concordancia do empregado, podendo ser feita unilateralmente pela empresa.

Para compensação também de feriados religiosos, deverá haver a concordancia do empregado, por escrito, em acordo com a empresa.

V – O Banco de Horas:

RESUMO: Possibilidade de compensação de folgas ou reduções de jornada praticadas durante a quarentena, com sobrejornada laborada pelo empregado no prazo de 18 meses a contar da concessão destes repousos ou reduções.

Limite para compensação pela MP: 02h extras por dia

Maiores informações sobre a modalidade de Banco de Horas:

            O banco de horas previsto da MP 927 autoriza a compensação de folgas ou reduções de jornada com futuras horas extras laboradas, no prazo de 18 meses.

            Esse acordo de banco de horas deve ser formalizado por escrito com o empregado.

            Para os efeitos da norma, pode-se compensar até 02h extras por dia.

VI – A Suspensão de Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho;

RESUMO: Possibilita a prorrogação dos exames ocupacionais, treinamentos periodicos e processos eleitorais da CIPA

Maiores informações sobre a modalidade de Suspensão de Exigencias Administrativas e de Segurança no Trabalho:

            Enquanto durar a calamidade publica decretada pelo Governo Federal, ficam suspensas as realizações de exames periodicos, cursos de qualificação e eleições da CIPA.

            Apenas o exame demissional será exigido ou todo aquele que o médico do trabalho entender que, pela demora, poderá gerar riscos à saude do empregado.

            Os exames suspensos serão realizados em até 60 dias e os cursos de qualificação em até 90 dias após o termino do Estado de Calamidade.

            Caso os cursos sejam executados pela modalidade à distancia, será responsabilidade da empresa verificar o conteudo para garantir que foram executados com qualidade

            As CIPAS poderão se manter até o encerramento do Estado de Calamidade, suspendendo-se até lá os processos eleitorais.

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação;

RESUMO: Medida Revogada pelo Decreto 928/2020                                                            

VIII – O Diferimento do Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 

RESUMO: Prorrogado o pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020

Maiores informações sobre a modalidade de pagamento do FGTS de forma diferida:

O FGTS devido em razão dos contratos de empregos nos meses de março, abril e maio de 2020 terão sua exigibilidade suspensa, podendo ser pagos sem multa e juros, em até 06 parcelas, a partir de 07/07/2020 (vencendo as demais todo dia 07 de cada mês).

O atraso ou inadimplemento destas parcelas impedirá a obtenção da respectiva certidão negativa de débitos.

As certidões já emitidas antes desta MP poderão ter seus prazos prorrogados por 90 dias e os parcelamentos já solicitados que tenham vencimentos em março, abril e maio/2020 não impedirão a emissão da referida certidão negativa.

Todas as empresas poderão fazer uso deste benefício independentemente do tipo de tributação, atividade, número de empregados, etc, desde que declarem as informações até 20/06/2020, sob pena de, não o fazendo, perderem o benefício.

Em caso de rescisão, a empresa deverá quitar os valores devidos sem multa e encargos no prazo do pagamento do distrato

O prazo prescricional dos débitos relativos ao INSS fica suspenso por 120 dias a contar de 22/03/2020

Observações Gerais:

1)       Todas as medidas tomadas pelas empresas nos 30 dias que antecedem essa MP e não contrariem suas previsões, ficam convalidadas.

2)      Ficam prorrogados os prazos para defesa administrativa de infração trabalhista e débito de FGTS;

3)      Não serão considerados como acidente de trabalho as contaminações por coronavirus;

4)      Os acordos ou convenções coletivas que vençam até 22/12/2020 poderão ser prorrogados a critério da empresa pelo período de 90 dias;

5)      O Ministério da Economia (Antigo MTE) atuará somente em caráter orientador até 22/12/2020. As exceções são para casos de ausência de registro, condições de trabalho análogas às de escravo; acidentes fatais comprovados e situação de grave e iminente risco;

6)      Esse decreto se aplica ao Trabalhador Celetista, Temporário, Rural e Doméstico;

7)       O abono anual previsto no art. 40 da Lei 8.213/91 para segurados que, durante o ano, receberam auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será pago em 02 parcelas (nos meses de abril e maio). Cessado o beneficio antes de dezembro/2020, deverá ser feito um encontro de contas entre os valores pagos e os devidos.

8)       As CNDs previstas no art.47 da Lei 8.212/91 poderão ser prorrogadas pelo prazo determinado em ato conjunto de seus órgãos;

            Essas são algumas breves orientações que acreditamos podem ajudar bastante nesse período de crise. Muitas medidas foram anunciadas, mas ainda não foram oficializadas juridicamente. Continuaremos atualizando nossos clientes conforme as novidades forem sendo divulgadas.

            Fiquem bem.

Share on facebook
Facebook
Share on google
Google+
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn