COVID-19 ORIENTAÇÕES INICIAIS

COVID-19 ORIENTAÇÕES INICIAIS

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ATUALIZAÇÃO – 19/03/2020

Rua Jequiriça, 167, Penha juridico@sindicarga.org.br (21) 98300-0074

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Prezados associados,

Primeiramente, não poderíamos deixar de registrar nossa solidariedade a todos pela situação difícil que nossas empresas e famílias estão passando. Esperamos que todos possam permanecer serenos, o que permitirá uma atuação rápida para conter os prejuízos causados pelo novo coronavírus.

Tendo em vista a evolução da pandemia e diante das diversas diretrizes governamentais que mudam a cada dia, apresentamos abaixo uma lista de informações e recomendações para os nossos clientes.

 PROCESOS JUDICIAIS

Todo o Poder Judiciário funcionará em regime de plantão até o dia 30 de abril de 2020. Com isso, ficam suspensos todos os processos processuais do País, com exceção da tramitação de casos urgentes ou que envolvam a preservação de direitos.

 REVISÃO DE CONTRATOS

Não existem dúvidas de que a queda na circulação de pessoas decorrente do isolamento social recomendado pelas autoridades públicas impactará diretamente no equilíbrio econômico dos contratos firmados em tempos normais.

Entre tais contratos, destacam-se os de locação comercial, uma vez que, além da queda no faturamento oriundo da crise de saúde, o locador pode ser impedido de utilizar o espaço, como tem acontecido no Município de São Paulo ou nos shoppings centers de forma mais ampla.

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 SIMPLES NACIONAL

Por meio da Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, foi prorrogado o pagamento dos tributos federais do SIMPLES Nacional em 06 (seis) meses a partir da obrigação vencida em abril de 2020, conforme tabela abaixo:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Chamamos atenção para o fato de que as obrigações vencidas durante o mês de março de 2020 não forma suspensas, devendo ser pagas em seus vencimentos para não ocorrer a incidência de encargos moratórios.

 DÉBITOS JUNTO À UNIÃO FEDERAL

O Ministério da Economia suspendeu por até 90 (noventa) dias os seguintes atos:

a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União;

b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;

c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e

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d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência.

Além da suspensão dos prazos, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituiu nova modalidade de transação extraordinária, válida até 25 de março de 2020, com as seguintes condições:

a) pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas (ou 2% no caso de débitos já parcelados);

b) parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

c) diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o item ‘b’ para o último dia útil do mês de junho de 2020;

d) No caso de débito previdenciário, o prazo a que se refere o item ‘b’ será de até 57 (cinquenta e sete) meses.

 DÍVIDAS BANCÁRIAS

Diversas instituições financeiras têm divulgado a suspensão do vencimento de dívidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Com isso, recomendamos que seja feita uma avaliação criteriosa das obrigações bancárias assumidas para permitir a correta alocação dos recursos no tempo em que durar a crise.  RESTRIÇÕES DE TRÂNSITO

Os Governos Estadual e Municipal publicaram diversos atos visando a redução da circulação de pessoas nas ruas e a contenção do novo coronavírus. No entanto, nenhuma destas medidas afetou, até esta data, o transporte de cargas, a exemplo do que se observa pelo Decreto nº 46.980

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de 19/03/2020 e pela Resolução SMTR nº 3254 de 19/03/2020i, que se restringem aos veículos de transporte de pessoas.
O decreto de restrição de horários para circulação de veículos de carga foi, inclusive, suspenso por prazo indeterminado, para evitar aglomerações de veículos em horários específicos, permitindo, por ora, a livre rodagem dos veículos de carga em qualquer horário.
Todas as medidas preservaram, até esta data, a circulação interestadual e intermunicipal de cargas, visando evitar o desabastecimento.
 REFLEXOS TRABALHISTAS
A pandemia do novo coronavírus causou, sem prévio aviso e sem precedentes, uma enorme recessão com a paralização de empresas e o isolamento social (necessário ao controle da doença, mas com consequências econômicas trágicas).

As considerações a seguir visam contribuir com o difícil momento que vem passando nossa sociedade, com impactos terríveis na economia, apresentando alternativas e orientações às empresas, com objetivo reduzir os riscos para as operações que permanecem ativas e auxiliar àquelas que reduzirão ou paralisarão temporariamente.

As empresas devem buscar conter a pandemia do coronavírus, atuando sempre de forma preventiva e orientativa para evitar a propagação do vírus. Estas medidas serão de suma importância para proteção e respaldo da empresa caso haja eventuais questionamentos judiciais ou administrativos, mitigando a assunção de responsabilidade na hipótese de contração da doença por algum empregado.

Os Governos Estadual, Federal e Municipal determinaram, sob pena de responsabilidade, medidas de contenção que ultrapassam a mera higiene e proteção do trabalho, atingindo patamares de interesse e calamidade públicos. O dever de proteção é de todos, mas, acima de tudo, nosso trabalho é pela PRESERVAÇÃO DE SUA EMPRESA dentro deste ambiente inédito na história. Das Orientações aos Empregados em Empresas que Permanecerão Operando

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Alguns ministros e o Ministério Público já se posicionaram no sentido de que as medidas de proteção ao empregado que permanecerá trabalhando deverá ser completa e de ampla divulgação pela empresa.

Nestes posicionamentos, se aventou a caracterização de acidente de trabalho atípico a contração de coronavírus no ambiente da empresa (artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213/91). Esta situação, se confirmada, geraria ao empregado doente uma estabilidade de 12 meses, pelo que é de suma importância que as empresas tomem as máximas precauções para divulgação de medidas de segurança.

Neste aspecto, temos que as empresas não podem impedir ou controlar os locais onde seus empregados estarão após o expediente de trabalho, mas podem (e devem) estabelecer recomendações expressas de que sigam as orientações das autoridades públicas, mantendo isolamento em suas residências, de modo a evitar a contração do vírus.

Outro ponto também ventilado foi o da possibilidade de requerimento de rescisão indireta (demissão por culpa do empregador) em caso de empresas que não adotem as medidas segurança necessárias ao trabalho do empregado neste período de medidas restritivas contra o coronavírus.

Ainda, houve posicionamentos no sentido de que os empregadores que obrigam seus funcionários a viajar em períodos de pandemia assumem responsabilidade objetiva sobre eventual contágio pelo contato com outras pessoas em decorrência deste deslocamento a trabalho (doença ocupacional – artigo 118 da Lei 8.213/91). Esta responsabilidade significa que se presume a culpa da empresa no contágio do empregado.

Por isso, medidas como o isolamento, quarentena, exames forçosos em determinados casos, obrigatoriedade de uso de luvas e máscaras em casos específicos estão de acordo com a Lei 13.979/20, sempre respeitando o princípio da razoabilidade e da preponderância do coletivo sobre o individual, da saúde coletiva sobre a lucratividade.

Entre as obrigações da empresa está a de cumprir normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo os empregados sobre as precauções a tomar para evitar acidentes do trabalho ou doenças

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ocupacionais (CLT, artigo 157, incisos I e II). O empregado, por sua vez, tem o dever de observar as normas de segurança e medicina do trabalho e colaborar com a empresa na sua aplicação.

Exemplos de cuidados especiais no caso de motoristas é a determinação de higienização com álcool nos locais de contato, tais como: maçaneta, volante e marcha, a disponibilização de máscaras, luvas e produtos para higienização de mãos e rosto; a adoção de procedimentos para limitar o contato com outros empregados etc.

Sob este aspecto, o empregado que se recusar a utilizar EPI adequado, como luvas, máscara ou uso de álcool gel, ou que se recusar ao isolamento recomendado ou determinado, poderá ser punido com advertência, suspensão ou justa causa. As empresas devem, ainda ter cautela na orientação e encaminhamento dos empregados ao médico do trabalho, ao afastamento ou ao INSS, de maneira a tomar precauções para não praticar discriminação no ambiente de trabalho.

Ademais, registramos o risco de contágio existente no trajeto casa-trabalho / trabalho-casa, que pode levar o vírus para dentro da empresa, a despeito de todas as medidas tomadas. Com isso, caso o isolamento não seja possível, é imprescindível que as empresas adotem medidas de higienização do empregado antes de entrar no ambiente de trabalho: trocar os sapatos, deixando os sapatos de trajeto do lado de fora1, higienizar as mãos e braços com álcool em gel, vestir os EPIs disponibilizados (máscaras, luvas, etc), evitar contatos pessoais, etc. como escalas de trabalho, home office (mesmo que não se enquadre em teletrabalho).

O Governo do Estado do Rio de Janeiro emitiu decreto interrompendo a circulação das frotas de transporte público, o que poderá gerar grande dificuldade de acesso dos empregados às empresas. Nestes casos, as alternativas existentes são:

a) Autorizar a substituição temporária e excepcional do vale transporte por auxílio combustível (ajuda de custo) para que o empregado utilize veículo próprio para deslocamento;

1 Há estudos que demonstram que o vírus permanece no chão por até 09 (nove) dias, indicando as vantagens de não se entrar nos ambientes com o sapato da rua, para fins de isolamento da doença.

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b) Aos motoristas, verificar a possibilidade de que eles se desloquem com os veículos da empresa, garageando-os em suas residências. O Governo Fluminense cancelou as restrições de circulação durante o período de contingenciamento do coronavírus, o que pode facilitar esta alternativa, caso seja viável a sua empresa.

Nestes casos, recomendamos que seja feito documento particular para que os empregados assinem, esclarecendo tratar-se de medidas excepcionais em razão das determinações do governo, especialmente diante de setor que possui orientação expressa de continuidade da operação, para evitar desabastecimento.

Estaremos à disposição para auxiliá-lo na elaboração do documento que contenha as regras de higiene e recomendações de trabalho e segurança acima descritos, para ficar exposto em local visível e de fluxo de pessoas na empresa, bem como enviado aos empregados em operação, conforme as particularidades de sua empresa. Basta entrar em contato pelo telefone (21) 98300-0074 ou Juridico@sindicarga.org.br.

Cuidados com Empregados Infectados ou Sintomáticos

O empregado infectado pelo vírus se submeterá às regras regulares da Previdência Social para empregados doentes: os primeiros 15 (quinze) dias são pagos pela empresa e os demais são arcados pelo INSS (uma vez preenchidos os requisitos legais para o benefício previdenciário). Esta hipótese é de licença médica.

Para empregados com suspeita de infecção, isolamento é medida impositiva a ser tomada, buscando evitar o contágio com outros empregados, terceiros, clientes, etc, gerando risco de responsabilidade da empresa como esclarecido acima.

No entanto, se o afastamento do empregado for apenas destinado à prevenção (empregados idosos, grupos de risco, empregados sintomáticos sem confirmação do vírus, etc.), estamos diante de interrupção do contrato de trabalho (o empregado não trabalha mas recebe a remuneração, como no caso das férias, das faltas justificadas, das folgas, etc.).

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A Lei 13.979/19 já estabeleceu, para contenção do coronavírus, medidas de afastamento, quarentena e restrição de circulação. Esta mesma legislação estabelece que as faltas do empregado com este fundamento são justificadas, ficando o contrato de trabalho interrompido e recebendo o empregado sem trabalhar (art. 3º, § 3º da Lei), como forma de prevenção da doença.

Para estas hipóteses, visando mitigar as despesas da empresa com empregados que não estejam trabalhando, mas que receberão remuneração, elencamos algumas alternativas.

Redução de Quadros e Afastamento de Empregados em Grupo de Risco – Alternativas para Redução de Custos

Objetivando a redução de custos para as empresas, dentro das modalidades já existentes na legislação, elencamos algumas alternativas que permitem o afastamento do empregado a custo reduzido pela empresa durante o período de confinamento pelo coronavírus.

a) Férias coletivas e Férias Individuais

A empresa pode conceder férias coletivas a todos os empregados ou apenas a alguns setores ou filiais (mesmo aqueles que não tenham completado o período aquisitivo), comunicando o quanto antes e efetuando o pagamento antecipado e com o acréscimo previsto em lei (art. 145 da CLT). Mantem-se a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério da Economia (art. 139, § 2º, CLT)

A empresa, pode, também, conceder férias àqueles empregados que já tenham tido seu período aquisitivo adquirido. No entanto, não é possível conceder férias individuais a empregados que não tenham completado ainda o período aquisitivo, sob pena de ser entendido como licença remunerada a cargo do empregador.

Muito embora o aviso de férias deva ser dado com 30 dias de antecedência, alguns posicionamentos de ministros já demonstraram a possibilidade de flexibilização deste prazo em razão da situação emergencial instaurada (força maior e proteção à coletividade, o que sugerimos que conste do aviso de férias). Não se trata de um posicionamento definitivo, mas uma alternativa de risco reduzido às empresas que desejem proceder desta forma.

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b) Licença remunerada

O empregado pode ser colocado em licença remunerada. Nesta hipótese, ele recebe salário, mas a empresa fica isenta do pagamento de auxílio alimentação, vale transporte e abono pecuniário. As empresas que possuem acordo coletivo, podem também deixar de pagar o plano de saúde, quando houver, conforme previsão.

Se a licença for superior a 30 dias consecutivos, o empregado perde as férias proporcionais e novo período aquisitivo se inicia após o fim deste afastamento (art. 133, III da CLT).

Esta licença pode ser ajustada por escrito entre empresa e empregado e poderá, nesta mesma previsão, estabelecer que a empresa compensará a “o tempo perdido” da licença com horas extras, em número de até 02 por dia, pelo período de até 45 dias (art. 61, § 3º e 501, CLT, enquadramento na categoria de força maior). c) Acordo Coletivo – Suspensão do Contrato ou Redução do Salário

É possível o acordo coletivo ou a convenção coletiva prever a suspensão contratual (art. 611-A da CLT) ou a redução do salário do empregado durante o período de afastamento decorrente das medidas de contenção da epidemia, com base no artigo 7º, VI da CF c/c artigo 611-A da CLT.

Como o negociado se sobrepõe ao legislado, esta previsão viria para facilitar enormemente a organização estrutural das empresas neste período de confinamento determinado pelo Estado.

d) Contrato por Tempo Parcial

É possível estabelecer, por acordo individual com os empregados, contrato por tempo parcial, que, com a reforma da CLT, passou a ter a possibilidade de trabalho por até 30h semanais de trabalho sem possibilidade de horas extras ou por até 26h semanais de trabalho com possibilidade de trabalhar até 6h extras (estas pagas com acréscimo de 50% ou compensadas em até 01 semana após realizadas). Esta modalidade permite, também, vender 1/3 das férias após a alteração da CLT (art. 58-A).

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Pode, com a alteração do art. 58-A, ser formalizado por acordo individual, convenção ou acordo coletivo e passa a ser possível vender 1/3 das férias como qualquer outro empregado.

e) Banco de Horas

O Banco de horas pode ser instituído por acordo individual ou acordo coletivo de trabalho, por período de até 06 (seis) meses.

Por este acordo, será possível ao empregador deixar o empregado em casa e, posteriormente, compensar estas folgas com horas extraordinárias, sem que isso gere ônus à empresa com o excedente de jornada.

No entanto, as horas extras para motoristas e ajudantes não interferem no cômputo do tempo de espera, que continuarão sendo calculadas normalmente.

Estaremos à disposição para auxiliá-lo na elaboração do Acordo de Compensação de Horas (Banco de Horas), conforme as particularidades de sua empresa. Basta entrar em contato pelo telefone (21) 983000074 ou Juridico@sindicarga.org.br.

f) Flexibilização do Horário de Trabalho e Turnos de Revezamento

A empresa pode ajustar os horários dos empregados que permanecerão ativos ou estabelecer turnos de revezamento, de modo a evitar aglomeração de pessoas, reduzir a frequência ao transporte público em horários de pico e o contato entre os empregados da empresa.

Este ajuste pode ser feito por acordo individual de trabalho, estabelecendo jornada presencial reduzida e o restante por teletrabalho, compensação de jornada em período posterior etc.

g) Teletrabalho

O teletrabalho passou a ser previsto expressamente com a reforma da CLT, sendo hoje a ser modalidade amplamente regulamentada. Caracteriza-se por ser o trabalho executado primordialmente fora

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das dependências do empregador (arts. 75-A a E), não está sujeito a controle de jornada (art. 62, III, CLT) e a presença eventual na empresa não descaracteriza o regime.

A migração para o regime presencial ou vice-versa pode ser feita por mútuo conhecimento, respeitado o prazo de pelo menos 15 dias para substituição para a modalidade presencial. Neste caso, recomenda-se que a empresa adote uma previsão em contrato antecipadamente, esclarecendo o regime de urgência de adoção da medida em razão do novo coronavírus, de modo a buscar a flexibilização deste prazo de retorno em eventual questionamento judicial futuro.

A aquisição dos equipamentos para o trabalho remoto terá a responsabilidade prevista em contrato e não será jamais considerada remuneração. O empregador deverá instruir os empregados de forma ostensiva quanto a medidas preventivas de acidente de trabalho, assinando o empregado termo de responsabilidade comprometendo-se a obedecê-las.

Estaremos à disposição para auxiliá-lo na elaboração do Contrato de Teletrabalho, conforme as particularidades de sua empresa. Basta entrar em contato pelo telefone (21) 98300-0074 ou Juridico@sindicarga.org.br.

h) Trabalho intermitente

O trabalho intermitente é previsão absolutamente inovadora, trazida pela Reforma da CLT. Esse trabalho tem características próprias:

h.1 – Não exige habitualidade nem jornada de trabalho fixa. Permite ao empregado ter contrato assinado com diversas empresas ao mesmo tempo. Quando houver trabalho, o empregador convocará o empregado com, no mínimo, 3 dias de antecedência, informando dia, local e jornada. O empregado tem até 1 dia útil para responder formalmente se poderá atender ao chamado. O silêncio é entendido como recusa, mas não caracteriza insubordinação. Em caso de falta, o empregado pagará 50% do valor que lhe seria devido pelo serviço;

h.2 – Remuneração: o empregado intermitente é pago com salário/hora não inferior ao mínimo previsto para aquela função ou ao valor pago a outros empregados na mesma função (intermitentes ou não);

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h.3 – Direitos: o contrato garante: férias proporcionais (pagas na proporção do tempo trabalhado, mas gozadas em 30 dias integrais); 13º proporcional ao tempo trabalhado; DSR; adicionais legais; INSS; FGTS;

h.4 – Os recibos de pagamento devem conter os descritivos dos valores pagos e a comprovação dos recolhimentos do INSS e FGTS.

As alterações de empregado mensalista para intermitente têm risco de ser entendidas como alterações prejudiciais ao empregado, razão pela qual é importantíssimo que se registre, caso seja esta a escolha da empresa, a situação de excepcionalidade do caso em razão do coronavírus, de modo a mitigar os riscos desta interpretação.

Estaremos à disposição para auxiliá-lo na elaboração do Contrato de Intermitente, conforme as particularidades de sua empresa, bem como o aviso de excepcionalidade da medida. Basta entrar em contato pelo telefone (21) 98300-0074 ou Juridico@sindicarga.org.br.

Trabalhadores Autônomos:

Pedimos especial atenção aos trabalhadores autônomos que prestam serviços às empresas. Se o prestador de serviços tiver confirmação ou indícios de contágio, deve ser imediatamente afastado, bastando, para isso, mera comunicação.

No entanto, atentamos para a impossibilidade de aplicação de punições prestadores de serviços, ante a natureza autônoma de seus serviços. Outrossim, se o trabalhador for terceirizado, a responsabilidade pelo afastamento e tomada de medidas é da contratada prestadora de serviços, que deve ser comunicada imediatamente.

Lembramos, no entanto, da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços, que não devem poupar esforços para conter a propagação do novo coronavírus, determinando, também às empresas terceirizadas, todas as medidas preventivas já indicadas para os empregados, inclusive quanto ao uso de EPIs.

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Esta é, inclusive, uma determinação da Lei 6.019/74, em seu art. 4º-C, inciso II:

São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

II – sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.
Legislações Já existentes e Projetos em Análise

Foi publicada, em 07/02/2020, a Lei 13.979/20 que cria mecanismos de enfrentamento emergencial para contenção da pandemia do coronavírus. Para regulamentação desta legislação, foi publicada a Portaria 356 em 11/03/2020.

A Lei 13.979/20, em seu art. 3º, considera falta justificada o período de ausência decorrente das medidas necessárias para enfrentamento da doença, dentre elas a determinação para que haja isolamento ou quarentena.

Ainda segundo esta legislação, todo empregado que for diagnosticado com a doença deverá ser isolado, não podendo exercer suas atividades laborais, no local do trabalho ou mesmo de forma remota.

A regulamentação da Portaria nº 365 determina que o isolamento somente pode ser determinado por prescrição médica ou por recomendação de agente de vigilância epidemiológica. Nestes casos, é importante que o empregado apresente atestado médico que confirme a contaminação da doença, e a empresa será responsável pelo pagamento do salário nos primeiros 15 (quinze) dias. Após este prazo, caso a determinação para isolamento seja renovada ou superior a esse prazo, o empregado deve ser afastado pelo INSS, para o recebimento de benefício previdenciário.

O Governo Federal propôs, ainda, a possibilidade de redução de jornada proporcionalmente ao salário por acordo individual entre empresa e empregado em até 50%, desde que o

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valor recebido não seja inferior ao mínimo nacional. Nestes casos, o Ministério da Economia planeja pagar um auxílio para os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos e forem afetados pela redução.

Para os empregados infectados, há a proposta de que o governo pagaria também os primeiros 15 dias de afastamento, não ficando estes a cargo da empresa. Além disso, será observado o princípio da “irredutibilidade” dos valores por hora recebidos pelos trabalhadores.

Manteremos as empresas informadas a cada atualização das determinações, legislações e entendimentos judiciais acerca da situação excepcional de trabalho do novo coronavírus, reiterando que permanecemos à disposição para ulteriores dúvidas.

Essas são algumas breves orientações que acreditamos podem ajudar bastante nesse período de crise. Muitas medidas foram anunciadas, mas ainda não foram oficializadas juridicamente. Continuaremos atualizando nossos clientes conforme as novidades forem sendo divulgadas.

Fiquem bem.

i O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais e considerando: – que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020; – a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas; – que a omissão do Estado do Rio de Janeiro poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva e a responsabilização de seus agentes e do próprio Estado decorrente dessa omissão; – que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; – as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; – a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019; – o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020; – as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; – a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e – o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” (2019-nCoV); D E C R E TA : Art. 1º – Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º – Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar o protocolo de atendimento especifico a ser informado por ato infralegal a ser expedido pelo Secretário de Estado de Saúde em 48 (quarenta e oito horas), após a expedição do presente Decreto.

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§1º – Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, deverá entrar em contato com a Administração Pública para informar a existência de sintomas. §2º – Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública. Art. 3º – O servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto – regime homeoffice -, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. §1º – A autoridade superior em cada caso deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública. §2º – Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação. §3º – As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis. Art. 4º – De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), diante de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes atividades: I – realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins, bem como, equipamentos turísticos, Pão de Açúcar, Corcovado, Museu, Aquário do Rio de Janeiro – AquaRio, Rio Star roda-gigante e demais pontos turísticos; II – atividades coletivas de cinema, teatro e afins; III – visitação às unidades prisionais, inclusive aquelas de natureza íntima. A visita de advogados nos presídios do Estado do Rio de Janeiro deverá ser ajustada pelo Secretário de Estado de Administração para possibilitar o atendimento das medidas do presente Decreto. IV – transporte de detentos para realização de audiências de qualquer natureza, em cada caso, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária deverá apresentar justificativa ao órgão jurisdicional competente; V – visita a pacientes diagnosticados com o COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde; VI – aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, sendo certo, que o Secretário de Estado de Educação e o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação deverão expedir em 48 (quarenta e oito horas) ato infralegal para regulamentar as medidas de que tratam o presente Decreto, bem como, adotar medidas para possibilitar o ensino a distância; VII – curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos; VIII – a partir da 0h (zero hora) do dia 21 de março de 2020, a circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, à exceção do sistema ferroviário e aquaviário, que operarão com restrições definidas pelo governo do Estado em regramento específico, para atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; IX – a partir da 0h (zero hora) do dia 21 de março de 2020, a circulação de transporte interestadual de passageiros com origem nos seguintes Estados: São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Distrito Federal e demais estados em que a circulação do vírus for confirmada ou situação de emergência decretada. Compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT ratificar esta determinação até o início da vigência do presente dispositivo; X- a partir da 0h (zero hora) do dia 21 de março de 2020, a operação aeroviária de passageiros internacionais, ou nacionais com origem nos estados São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Distrito Federal e demais estados em que a circulação do vírus for confirmada ou situação de emergência decretada. A presente medida não recai sobre as operações de carga aérea. Compete à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC ratificar esta determinação até o início da vigência do presente dispositivo. O Estado do Rio de Janeiro deverá ser comunicado com antecedência nos casos de passageiros repatriados para a adoção de medidas de isolamento e acompanhamento pela Secretaria de Estado de Saúde; XI – a partir da 0h (zero hora) do dia 21 de março de 2020, atracação de navio de cruzeiro com origem em estados e países com circulação confirmada do coronavírus ou situação de emergência decretada. A presente medida não recai sobre a operação de cargas marítimas. Compete à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ ratificar a presente determinação até o início da vigência do presente dispositivo; XII – a partir da 0h (zero hora) do dia 21 de março de 2020, o transporte de passageiros por aplicativo, apenas, no que tange ao transporte de passageiros da região metropolitana para a Cidade do Rio de Janeiro, e vice-versa; XIII – funcionamento de academia, centro de ginástica e estabelecimentos similares; XIV – funcionamento de “shopping center”, centro comercial e estabelecimentos congêneres. A presente suspensão não se aplica aos supermercados, farmácias e serviços de saúde, como: hospital, clínica, laboratório e estabelecimentos congêneres, em funcionamento no interior dos estabelecimentos descritos no presente inciso; XV – frequentar praia, lagoa, rio e piscina pública; XVI – funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres com capacidade de lotação restringida a 30% (trinta por cento) da sua lotação, com normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento. A presente medida não se aplica aos estabelecimentos sediados no interior de hotéis, pousadas e similares, que deverão funcionar apenas para os hospedes e colaboradores, como forma de assegurar a quarentena; §1º – Em função do isolamento da Cidade do Rio de Janeiro, o Governo do Estado emitirá regramento específico para funcionamento dos sistemas de transporte intermunicipal ferroviário e aquaviário para exclusivo atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Os serviços considerados essenciais serão definidos em regramento próprio, assim como as forças de segurança pública na garantia do cumprimento das regras estabelecidas neste Decreto; §2º – Recomendo que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e as demais Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, em

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atenção ao princípio da cooperação, adotem medidas de igual teor como única forma de preservar vidas e evitar a proliferação do coronavírus (COVID-19). A adoção das medidas aqui recomendadas, após a sua formalização, deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais; §3º – As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto, sendo certo que para tal fim, poderão fotografar e filmar todos aqueles que descumprirem as medidas previstas no presente artigo, a fim de instruir ato de comunicação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações. Dessa forma, fica vedada a divulgação da fotografia e filmagem. Art. 5º – Determino o funcionamento de forma irrestrita dos serviços de saúde, como: hospital, clínica, laboratório e estabelecimentos congêneres. Art. 6º – As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infralegais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições. Art. 7º – Determino a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção. Art. 8º – As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços à população em geral deverão observar as boas práticas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e, ainda, realizar rotina de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas, banheiros e de suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos à base de álcool para uso do público em geral. Art. 9º – Recomendo que as pessoas jurídicas de direito privado em atenção ao princípio da solidariedade efetuem a venda do álcool em gel a preço de custo para o consumidor. Art. 10 – Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal. Art. 11 – Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação e tem seu prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1º, bem como do artigo 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

WILSON WITZEL Governador do Estado

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES ATOS DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SMTR Nº 3254 DE 19 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a suspensão das disposições sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões nas vias da cidade do Rio de Janeiro. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do COVID-19 – Coronavírus, e dá outras providências; CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro entrou em estágio de alerta do seu plano de contingência, configurado pela transmissão comunitária de doença; CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19 – Coronavírus; CONSIDERANDO a redução no volume de veículos observada nas vias da cidade; CONSIDERANDO a necessidade de serem envidados esforços no sentido de garantir o abastecimento dos itens básicos de consumo para a população na cidade do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO a necessidade da redução de aglomeração de pessoas nas atividades de carga e descarga; CONSIDERANDO a necessidade de escalonamento de horário de trabalho para reduzir a aglomeração de pessoas nos transportes públicos, RESOLVE: Art. 1º – Ficam suspensas, por prazo indeterminado, as disposições contidas na Resolução SMTR Nº 3055, de 10 de dezembro de 2018. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de março de 2020. PAULO CESAR AMENDOLA DE SOUZA Secretário Municipal de Transportes

Fonte:Jurídico SINDICARGA

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