PL para pagamento parcelado de empregados divide especialistas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.863/2020 que prevê o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução, em até 60 meses, durante período de calamidade pública em razão da Covid-19 e nos 18 meses consecutivos após o fim da pandemia.

O PL é de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE). A justificativa para a permissão do parcelamento é de que reflexos decorrentes da pandemia já atingem demasiadamente os diferentes setores da economia, e acabaram gerando distorções de cunho produtivo e influenciando na manutenção dos postos de trabalho e emprego para a maioria das empresas. 

“Neste contexto, mudanças legislativas que possam trazer um mínimo de fôlego financeiro aos empregadores são imprescindíveis para respaldar as ações necessárias ao eficaz enfrentamento da crise”, afirma o deputado. 

Para o advogado trabalhista e sócio da Advocacia Maciel, Pedro Maciel, o PL é muito relevante no atual cenário. “Esse parcelamento de dívidas e ausência de pagamento de depósito recursal pode ser extremamente benéfico para as empresas, principalmente de pequeno porte, as quais sofreram muito durante o período de pandemia. Ainda, os 18 meses que sucedem este período são um prazo razoável para a recuperação econômica das empresas no pós-pandemia.”

Porém, Maciel ressalta que a divisão em até 60 parcelas é extensa, e provavelmente não será necessário um prazo tão longo. “A medida ajuda as empresas em um momento difícil da economia brasileira a pagar suas dívidas trabalhistas e não falir, o que, consequentemente, ajuda os trabalhadores a ter mais certeza no recebimento do crédito que tem dever, e mantém o emprego de inúmeros empregados em nosso país”, explica. 

Já para o advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, sócio da Ferraz dos Passos Advocacia, em tese o projeto parece ser prejudicial ao trabalhador. “Ocorre que, na prática, em virtude da crise econômica ocasionada pela pandemia, diversas empresas estão em dificuldades financeiras e, por isso, não têm condições de pagar as verbas rescisórias de uma vez só. Assim, se o trabalhador não concordar em receber parcelado, vai acabar não recebendo nada e terá que ir à Justiça. Na Justiça, a maioria dos acordos é feita de forma parcelada”, ressalta.

Fonte: ConJur

Rolar para cima
Mantenedor Master
Rio Diesel Veículos e Peças S/A
Concessionário Mercedes-Benz
de Veículos Comerciais
Rua Carlos Marques Rollo 881, Jardim Império, Nova Iguaçu – RJ
SIEMBRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Rua Quinze de Novembro 04, Sala 707 Centro – Niterói – RJ https://siembrabeneficios.com.br Contato: (21) 4003-7602

CANADÁ CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Av. das Américas, 1650 – Bloco 4 /101 a 103 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro / RJ

https://www.canadaseguros.com.br/

Contato: (21) 2107-4420 / (21) 2107-4418 / (21) 2107-4444

Golden Service

Rua Guandu,155 – Teresópolis – RJ

CEP 25963-620

Telefone: (21) 3644-7000

E-mail: [email protected]

http://site.gservice.com.br/

CALLMED EXAMES COMPLEMENTARES

Rua Almirante Grenfall, 405 – Bairro Parque Duque – Cidade Duque de Caxias

Telefone: (21) 3661-9600 Comercial: (21) 99727-3281 (Marcia Nogueira)

Insta: @clinica.callmed

T4S Technology for Safety

Alameda Araguaia, 750, Barueri – SP
Telefone: (11) 2424-7252
Cel: (11) 96926-6062 (Comercial)
Cel: (11) 97282-9437 (Comercial)
Cel: (11) 94839-1726

E-mail: [email protected]

Agência F3X Soluções Inteligentes

Av. Armando Lombardi, 205 – Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, 22640-020

https://agenciaf3x.com.br/

Contato: (21) 99926-8644

JF Assessoria Ambiental e Empresarial Ltda

Tel: (21) 2782-6590 / (21) 99294-0028 / (21) 7853-6695

E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Lauro Sodré, s/n, lote 28 – Galpão
CEP 25040-060
Vila Santo Antônio – Duque de Caxias – RJ
Escritório de Projetos: Rodovia Washington Luís, 2550 sala 824
Torre II – Vila São Luiz – Duque de Caxias/RJ

VACINA CONTRA ROUBO

Av. Dep. Benedito Matarazzo, 4229 – Sala 14 – Jardim das Industrias, São José dos Campos – SP

https://www.vacinacontraroubo.com.br/

Contato: (12) 4109-1000
[email protected]

RAFALE CORRETORA DE SEGUROS

Rua Prudente de Morais Neto, 62, Sala 202
Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro – RJ
Contatos:
Alexandre Monteiro – [email protected] – (21)97125-3366;
Rafael Passos – [email protected] – (21)97125-3369;
Atendimento geral – [email protected] – (21)3807-8812.

CAMES RJ
Av. Rio Branco, número 151, Sala 601 – Centro – Rio de Janeiro -/RJ

Tel.: (21) 3149-8691

https://www.camesbrasil.com.br/

Instagram: https://www.instagram.com/camesrio/
Facebook: https://www.facebook.com/camesrio
Linkedin: https://www.linkedin.com/company/camesrio

Proteja seu negócio com a maior base processual do Brasil!

AV AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO, 222 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro

Cel:+55 (21) 97898-0378 – Whatsapp

E-mail:[email protected]

PERSONNALSEG
Endereço: Av tenente Muniz de Aragão N° 597- Anil (Sede)
Filial: Av. Embaixador Abelardo Bueno N° 1 Bloco C Sala 414C

SMART FACILITY

Estrada dos Bandeirantes, 470 – 707
Taquara / Rio de Janeiro

Telefone: (21) 99416-5257

E-mail: [email protected]

Instagram: smartfacilities_a2

Exper Tran
Especialistas em Infrações de Trânsito

Avenida José Silva de Azevedo Neto, 200
Edifício Evolution V, Bloco 4, sala 104 – Barra da Tijuca, Rio de Janeiro
Telefone: (21) 99565-1001 / (21) 4042-7880

Instagram: @expertran.multas

E-mail: [email protected]

Site: www.expertran.com.br