SETCEMG OBTÉM VITÓRIA EM DEFESA DE SUAS ASSOCIADAS - Sindicarga

SETCEMG OBTÉM VITÓRIA EM DEFESA DE SUAS ASSOCIADAS

SETCEMG OBTÉM VITÓRIA EM DEFESA DE SUAS ASSOCIADAS

0 Flares 0 Flares ×

Estão suspensas as multas por evasão de balança praticadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra as empresas de transportes rodoviários de cargas associadas ao Setcemg.

O Departamento Jurídico do Setcemg obteve uma importante decisão judicial favorável de antecipação de tutela para suspender a exigência das multas em favor de suas associadas.

Em decisão liminar protocolada dia 27 de março, a justiça reconheceu que a Resolução ANTT 4.799/2015, bem como a já revogada Resolução 3.056/09, exorbitaram os limites da lei, extrapolando a competência atribuída por lei à autarquia.

Dessa forma, a partir da data da comunicação da decisão da justiça à ANTT (o que deverá ocorrer em data próxima, e que será oportunamente comunicada às empresas associadas), a aplicação e cobrança das multas serão suspensas, até o julgamento da ação.

O cancelamento das multas já aplicadas e a devolução dos valores decorrentes das multas aplicadas que já tenham sido pagos será decidido apenas no julgamento final da ação.

Para ver a liminar na íntegra, clique aqui.

0 Flares Twitter 0 Facebook 0 Google+ 0 0 Flares ×
0 Flares Twitter 0 Facebook 0 Google+ 0 0 Flares ×