DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO RESOLUÇÃO 5.847
Nº 5.847, DE 21 DE MAIO DE 2019
Altera a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015,
que regulamenta procedimentos para inscrição e
manutenção no Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Cargas – RNTRC; e dá outras
providências.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV – 144, de 17 de maio de 2019, e no que consta
dos Processos nos 50500.314588/2019-31 e 50500.315144/2019-13, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta
procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Seção VII
Da identificação eletrônica dos veículos
(…)
Art. 36. Constituem infrações, quando:
I – o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma,
dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais);
…
V – o TRRC:
…
c) impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às
informações e aos documentos solicitados pela fiscalização: multa de R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais);
…”
Art. 2º Revogar o artigo 18 e a alínea “d” do inciso V do artigo 36 da Resolução nº
4.799, de 27 de julho de 2015.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
